A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) um parecer favorável à proposta de emenda à Constituição que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do orçamento.
A aprovação aconteceu após cerca de três horas de discussão e após a CCJ ter invertido a pauta desta segunda-feira. O primeiro item era a reforma da Previdência, mas os partidos do “Centrão” e da oposição articularam o adiamento da discussão.
A PEC do orçamento obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos. Também torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares da bancada.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas, como o Senado modificou o texto, a PEC voltou para nova análise dos deputados.
Coube à CCJ da Câmara analisar se as mudanças feitas pelo Senado são constitucionais. Agora, a PEC seguirá para a análise de uma comissão especial, ainda a ser criada. Depois, precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada.
O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.
PEC do orçamento
Quando o texto foi aprovado pela Câmara, previa que, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada teria valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida conforme a inflação, medida pelo IPCA.
No Senado, foi feito um escalonamento, tornando a mudança gradativa. Pelo texto aprovado pelos senadores, ficou assim: em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL; em 2021, o valor chegará a 1% da receita; a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.
Também foi incluída a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano. O objetivo será evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.
Inversão da pauta
A votação da PEC do orçamento aconteceu em uma reunião conturbada da CCJ. Inicialmente, o encontro havia sido convocado para análise da reforma da Previdência, considerada prioritária pela equipe econômica para recuperar as contas públicas.
No entanto, incomodados com a articulação política do governo, partidos do “Centrão” e da oposição conseguiram articular a inversão da pauta, fazendo com que a CCJ discutisse primeiro a PEC do orçamento. A votação da Previdência, prevista inicialmente para esta quarta-feira (17), foi adiada para a semana que vem.