Um conjunto de projetos de autoria do Poder Executivo foi aprovado na sessão ordinária dessa terça-feira, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. Um dos projetos mais importantes trata de mudanças no pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) pelo Estado, suas autarquias e fundações, estabelecendo o limite em 10 salários mínimos. Atualmente são 40.
A alteração está baseada em dispositivo constitucional federal que permite aos Estados a fixação do limite das RPVs, desde que não seja menor do que o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), hoje em 4.663,75 reais. Com a mudança, o teto das RPVs ficará em 7.880,00 reais. Tudo que ultrapassar esse limite se tornará precatório.
Segundo o secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, um ponto importante é que as RPVs com ordem de expedição anterior à entrada em vigor da lei observarão o limite atual de 40 salários mínimos, ou 31.520,00 reais. “O projeto vale para o futuro, assegurando o direito de quem tem RPVs julgadas”, explicou.
De acordo com dados da Secretaria Estadual da Fazenda, quase todos os Estados brasileiros reduziram o teto para a expedição de RPVs. Alagoas e Piauí fixaram no limite mínimo da Constituição Federal, com base no RGPS. Em 2013, Santa Catarina reduziu o limite para 10 salários mínimos. No RS, a previsão de gastos com RPVs em 2015 é de quase 900 milhões de reais, valor incompatível com a realidade fiscal.
(Palácio Piratini)