A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira (31), com 33 votos favoráveis e 14 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 193 2017, do Executivo, estabelecendo parâmetros de indenização nos mesmos índices de rendimento da caderneta de poupança para o eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado.
A deputada Stela Farias (PT), autora de emenda que não chegou a ser votada – em razão da preferência de votação do texto original do projeto solicitada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) – e que visava estabelecer que a indenização fosse calculada com base na variação da LFT (Letra Financeira do Tesouro), além de prever multa ao Estado por dia de atraso no pagamento dos salários, usou da tribuna para pedir a aprovação da mesma.
Contrariamente à aprovação do projeto e para criticarem o governo Sartori por pretender institucionalizar o pagamento em atraso, também usaram da palavra os deputados Pedro Ruas (PSol), Jeferson Fernandes (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Zé Nunes (PT), Miriam Marroni (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Manuela D’Ávila (PCdoB). Para defenderem o governo e a aprovação do projeto, usaram da tribuna Sérgio Turra (PP), Marcel van Hattem (PP) e Tiago Simon (PMDB).
Com 33 votos favoráveis e 14 contrários, também foi aprovado o PLC 100 2017, que propõe alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, possibilitando que a gratificação natalina do ano de 2016 seja atualizada monetariamente, desde 20 de dezembro de 2016 até a data do efetivo pagamento de cada parcela, com base nos índices da caderneta de poupança.
Adiados
Em razão da queda de quórum, tiveram votação adiada para a próxima semana as seguintes propostas previstas inicialmente para serem votadas nesta terça:
- PL 195 2017, que autoriza o Executivo estadual a oferecer, em contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), até o valor de 200 milhões de dólares, para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado, as receitas e as cotas a que se referem os art. 155, 157 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas.
- PLC 229 2016, do Executivo, criando, através de alteração na Lei Orgânica da Advocacia do Estado, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, bem como prevendo honorários advocatícios de sucumbência a procurador do Estado nas hipóteses em que restar vencedora parte patrocinada pela Procuradoria-geral do Estado, adequando essa medida à recente legislação federal.
- Requerimento de Comissão de Representação Externa 2 2017, requerendo a constituição de uma CRE com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.
- RCE 7 2017, do deputado Maurício Dziedricki (PTB) e outros 48 parlamentares, que requer a criação de uma Comissão Especial de Combate à Obesidade Infanto-Juvenil, buscando políticas de saúde pública, promoção e prevenção de combate à obesidade infantil do Estado.
- PR 15 2017, da Mesa, que cria o “Festival Gaúcho de Nanometragem #ElesPorElas” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
- RDI 32 2017, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB) e mais dez parlamentares, indicando o ex-deputado Germano Rigotto para a distinção de “Deputado Emérito”.