Com placar de 47 votos a favor e nenhum contra, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026, que autoriza a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A proposta tem por finalidade contribuir no esforço de redução dos impactos da alta do diesel à economia gaúcha, em meio à instabilidade no mercado internacional de petróleo.
Fruto de cooperação entre Estados e União, o programa – instituído por medida provisória do governo federal e com efeito retroativo a abril – prevê um custeio temporário de R$ 1,20 por litro de diesel – R$ 0,60 pela União e R$ 0,60 pelas unidades federativas que aderirem à iniciativa. No caso do Rio Grande do Sul, o impacto é estimado em R$ 118,6 milhões.
“A adesão ao programa tem como objetivo amenizar temporariamente os efeitos da volatilidade internacional dos preços do petróleo de forma temporária, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado”, explica a titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Pricilla Santana. “O conflito entre Estados Unidos a Irã, que afetou grande parte do Oriente Médio, acarretou alta global nos custos dos combustíveis, atingindo também o Rio Grande do Sul.”
Cobrança fixa
Desde 2023, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o diesel segue o sistema “ad rem”, previsto na Lei Complementar nº 192/2022. O modelo tem por base a cobrança de valor fixo por litro em todo o País. A alíquota nacional é de R$ 1,17 por litro.
A prática é considerada anticíclica (quando corre em direção oposta à tendência econômica natural), uma vez que a alta do preço do combustível não se reverte em aumento do custo ao contribuinte ou em aumento da arrecadação estadual.
(Marcello Campos)