A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 249/2012, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB) , que cria a “lei da ficha limpa estadual”.
Pela nova regra, fica proibida a nomeação, em cargos públicos do Estado, de pessoas que se enquadram em condições de inelegibilidade – pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.