Reunião entre as lideranças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na manhã desta terça-feira (29) definiu o adiamento da votação da PL 336 2015, do governo estadual, que reduz de 40 para sete salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVS) devidas pelo Estado.
A proposta ainda estabelece que o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução. Também, que se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido, o pagamento se fará por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório
Ficou definido ainda que o plenário da Casa deverá apreciar, na tarde desta terça-feira (29), 12 das 21 matérias que constam da pauta da Ordem do Dia desta semana, entre elas o projeto de lei (PL 283 2015) do Plano Plurianual (PPA) do governo do Estado para o quadriênio 2016-2019.