O presidente Jair Bolsonaro criou um órgão regulatório com o poder de perdoar ou revisar multas ambientais, em uma medida para combater o que ele tem descrito como uma “indústria das multas” que ameaça a subsistência de agricultores e pecuaristas.
Ambientalistas alertam que a medida pode prejudicar o cumprimento de leis contra o desmatamento em biomas sensíveis, como a floresta amazônica.
Em decreto publicado no Diário Oficial na quinta-feira, Bolsonaro criou um “núcleo de conciliação ambiental” em seu governo com poderes para resolver disputas ambientais. O decreto entra em vigor em 180 dias.
No mês passado, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que o governo estava considerando criar o órgão para acelerar o processo de julgamento de multas e aprimorar um sistema no qual poucas multas são realmente coletadas.
Mas, o sistema também pode acabar prejudicando o Ibama, atual órgão de fiscalização ambiental, que usa multas como uma de suas principais ferramentas para garantir o cumprimento da lei.
“O decreto das multas cria uma espécie de balcão da impunidade”, disse Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace.
“Quem foi flagrado cometendo crime ambiental ganha a possibilidade de recorrer eternamente e nunca ser efetivamente julgado”, acrescentou.
Durante a campanha eleitoral no ano passado, Bolsonaro criticou multas ambientais enfrentadas por agricultores, uma importante base de apoio que o ajudou a obter uma vitória decisiva na votação de outubro.
O órgão de conciliação será responsável por validar infrações ambientais, realizar audiências com os réus, nas quais pode apresentar possíveis soluções legais para encerrar a disputa, e tomar decisões sobre o caso.
Ibama
Em janeiro, a superintendência do Ibama no Rio anulou uma multa ambiental de R$ 10 mil que havia sido aplicada em 2012 ao presidente Jair Bolsonaro por pesca irregular em Angra dos Reis, na Costa Verde. A decisão foi tomada em 20 de dezembro, quando ele ainda não havia assumido a Presidência, após um parecer da Advocacia-Geral da União sustentar que Bolsonaro não teve direito à ampla defesa no processo.
O processo já havia passado pela primeira e pela segunda instância julgadora do Ibama que decidiram pela manutenção da multa. Em ambos os casos Bolsonaro recorreu. Quando o caso chegou à AGU para a inscrição da dívida ativa, o órgão considerou que não estavam fundamentadas as decisões em duas instâncias do Ibama, e que Bolsonaro não teria tido a chance de apresentar sua defesa.
Decreto
O presidente Jair Bolsonaro assinou na quinta (11) um decreto para converter multas ambientais em ações de recuperação e preservação do meio ambiente.
Segundo o governo, a proposta tem como objetivo “tornar a cobrança mais ágil”.
O texto não foi divulgado e ainda não está publicado no Diário Oficial da União. A medida estava entre as prioridades dos 100 primeiros dias de governo.
Bolsonaro já foi alvo de multa ambiental em 2012, no valor de R$ 10 mil. Em dezembro, ele disse que queria acabar com a “festa” de multas do Ibama.
“Não vou mais admitir o Ibama sair multando a torto e a direito por aí, bem como o ICMbio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]. Essa festa vai acabar”, afirmou o então presidente eleito.
O Ibama e o ICMBio são ligados ao Ministérios do Meio Ambiente. O Ibama é responsável por fazer a fiscalização e a execução de política relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais.
Já o ICMBio faz a conservação de 335 unidades federais distribuídas em todos os biomas do País (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa, Pantanal e Marinho).