O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista apresentaram na segunda-feira (27) os primeiros recursos contra as condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de pedirem a redução de pena, os advogados resgataram argumentos já usados em fases anteriores do julgamento para alegar a inocência de seus clientes. Apesar de esta fase do processo ser reservada para sanar omissões ou contradições na decisão da Corte, os defensores insistiram na alegação de que não houve crime e tampouco uma tentativa de golpe.
No questionamento da defesa de Bolsonaro, o voto de Luiz Fux, único ministro que se manifestou pela absolvição do ex-presidente, foi usado para tentar emplacar a tese de “desistência voluntária”. Isso significa, segundo os advogados, que o STF deveria adotar o entendimento de que o réu desistiu de liderar ou comandar atos golpistas. Ou seja, na hipótese da existência de atos de preparação para a ruptura democrática, Bolsonaro teria atuado para desestimular ações golpistas.
“O embargante deliberadamente interrompeu o curso dos fatos, caracterizando a desistência voluntária”, registra a defesa. O mesmo fizeram os advogados do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.
O pedido foi protocolado na forma de embargos de declaração. Essa segunda foi o último dia para as defesas apresentarem os recursos. Embargos de declaração são um tipo de recurso que serve para contestar aspectos formais da condenação e esclarecer pontos específicos. Geralmente, mudam pouco o tamanho da pena.
O voto de Fux foi destacado seis vezes no chamado “embargo de declaração” de Bolsonaro, para reforçar os argumentos da defesa.
“O voto do ministro Fux vem demonstrar que as ilegalidades trazidas pela defesa ao final da ação penal não se confundem nem são resolvidas pelo quanto analisado quando do recebimento da denúncia”, dizem os advogados na petição.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF por cinco crimes:
* golpe de Estado;
* tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito;
* organização criminosa armada;
* dano qualificado;
* deterioração de patrimônio tombado.
Veja os principais pontos do recurso de Bolsonaro:
– Redução da pena: o recurso pede que o Supremo reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, sob o argumento de que ambos tratam do mesmo conjunto de fatos e não podem gerar punição dupla.
Os advogados afirmam ainda que há “omissões e contradições” no acórdão e pedem a correção de erros materiais na dosimetria da pena.
– Cerceamento de defesa: a defesa aponta que a equipe de advogados não teve tempo hábil para analisar as provas disponibilizadas — um acervo de mais de 70 terabytes de dados — e que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou pedidos de adiamento das audiências. Segundo os advogados, isso comprometeu o direito de defesa e a paridade de armas no processo.
– Críticas à delação premiada: a defesa também sustenta que o julgamento se baseou em uma delação “sem credibilidade”, obtida sob pressão e repleta de contradições. Para os advogados, o depoimento de Mauro Cid não poderia ter servido como fundamento central da condenação.
“Ora, a prova da suposta ciência do ex-Presidente seria um áudio enviado por Mario Fernandes a Mauro Cid citando um encontro com o ex-presidente ocorrido nada menos que um mês depois. De fato, afirmações que prescindem da lógica não encontram a necessária prova”, escreveu a defesa.