O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (15) que vai pautar o debate sobre a excludente de ilicitude para forças de segurança a partir da composição da nova mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As eleições para o comando do Congresso Nacional ocorrerão no dia 1º de fevereiro do ano que vem.
A declaração foi dada durante visita de Bolsonaro à Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), na capital paulista. “Porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, disse o presidente.
Excludente de ilicitude
O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2019, mas acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados, na votação final do projeto.
Defesa
Em março deste ano Bolsonaro defendeu o excludente de ilicitude como necessária para que os militares tenham “retaguarda jurídica” em atuações durante as operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Segundo ele, seria uma “irresponsabilidade” enviar jovens soldados para operações de rua sem a garantia de que eles possam atuar sem risco de serem processados por eventuais mortes em confrontos.
“O que é o excludente de ilicitude? O elemento cumpre sua missão, lógico, sem excessos, e vai para casa tranquilo. Se, no combate ali, morreram três, quatro, cinco, dez ou quinze bandidos, ele não vai responder por isso. É isso que nós queremos, afinal de contas, é responsabilidade nossa dar essa retaguarda jurídica para o militar poder bem trabalhar”, afirmou. “Nós precisamos, espero que o Parlamento vote, se o Parlamento não quiser votar, sem problema, eu não posso interferir no Parlamento brasileiro”, acrescentou na ocasião.