O presidente Jair Bolsonaro (PSL) transferiu para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas. Até então, a atribuição sobre as terras indígenas ficava com a Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça; e sobre os quilombolas, com o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), vinculada à Casa Civil.
Agora, a identificação destas terras estará sob responsabilidade da ministra da Agricultura Tereza Cristina (DEM-MS), que foi presidente da bancada ruralista no Congresso. A mudança consta da medida provisória assinada por Bolsonaro que trata da organização dos ministérios, e que foi publicado na terça-feira (1º).
A decisão, juntamente com o reajuste do salário mínimo, é uma das primeiras a serem tomadas pelo novo presidente. Durante a campanha, Bolsonaro já havia prometido titularizar as terras indígenas para permitir a exploração comercial e venda.
Competências do Ministério da Agricultura
O artigo 21, que trata das competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, define que a pasta será a responsável pela “reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas”.
Sobre esta competência, estabelece que está a cargo da Agricultura a: “a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; e a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.” A MP (medida provisória) não define como serão feitas as identificações e demarcações.
“Judicialização”
No início de dezembro, o agora ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni havia afirmado que cogitava transferir a gestão da Fundação Nacional do Índio para o Ministério da Agricultura.
Em novembro, Tereza Cristina comentou a “judicialização” dos processos de demarcação de terras indígenas no país, um dos alvos frequentes de críticas dos ruralistas, que reclamam do excesso de concentração de poder na Funai.
“Você tem a judicialização das demarcações porque a Funai faz o laudo antropológico, ela dá a decisão e depois faz a demarcação. O que acontece hoje é que todos esses processos, que poderiam ser resolvidos de outra maneira, acabam indo para o Judiciário e levam 20 anos”, declarou na época.
Funai
A Funai foi criada em dezembro de 1967 sob a missão institucional de “proteger e promover os direitos dos povos indígenas”. Entre suas atribuições, estão as ações de identificação e proteção aos povos indígenas isolados e recém-contatados; as políticas de desenvolvimento sustentável para as populações indígenas e o controle de impactos ambientais em terras indígenas.
Incra
O Incra foi criado em 1970. Atualmente, há 30 superintendências regionais em todo o território nacional. Entre as ações e programas, estão a certificação de imóveis rurais, a gestão ambiental com desenvolvimento sustentável dos assentamentos da reforma agrária, o programa nacional de educação na reforma agrária, a mediação de conflitos com indígenas a partir da demarcação de terras, entre outros.