O governo brasileiro entregou, na quarta-feira, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila. A participação do País nesse tratado significará uma redução de tempo e de custos para cidadãos e empresas, além de economia de recursos públicos.
O instrumento simplifica a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros. A adesão do Brasil, de acordo com as normas da convenção, entrará em vigor em agosto de 2016 e deverá desburocratizar o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os 108 países participantes do tratado.
Instrumento
Com este instrumento, não será mais necessária a legalização consular, apenas a emissão da Apostila da Haia, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os Estados participantes da convenção. A emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios será feita com base em resolução a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que tratará do tema com entidades nacionais e estrangeiras. (Marieta Cazarré/ABr)