Câmara adia pela 4ª vez votação de projeto sobre socorro aos Estados

A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por receio de presença insuficiente de deputados em plenário para aprovar a proposta. Por se tratar de um projeto de lei complementar, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis para a aprovação do projeto.

Maia marcou uma nova sessão para esta quarta-feira (12), mas o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vê como mais provável que a votação aconteça somente na semana que vem, por conta da presença baixa de deputados.

“A semana é complicada por causa do quórum mais baixo em razão do feriado de Páscoa. Muitos deputados já têm voo marcado. A votação, agora, só na semana que vem”, disse.

Enviado pelo presidente Michel Temer, o projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as chamadas contrapartidas (entenda mais abaixo).

A Câmara tenta votar a proposta há semanas, mas impasses em torno da matéria vêm adiando a tramitação. Há questionamentos de deputados sobre as contrapartidas previstas no texto, além de demandas por benefícios de estados que não estão em crise.

O relator do texto, Pedro Paulo (PMDB-RJ), fez modificações no projeto que foi votado. Uma delas permite que os estados que aderirem ao programa façam convênios em situações emergenciais, como no caso de um desastre, e autoriza contratos destinados a assistência social. Outra, libera transferências voluntárias de recursos entre os poderes, como no caso das emendas parlamentares.

Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa possa atender ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul e a Minas Gerais.

Para ter acesso ao benefício, os estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores.

Partidos de oposição são contrários ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área.

Pelo texto apresentado pelo relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), para ter direito de participar do programa, o estado deverá:

• Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
• Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
• Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
• Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;
• Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:

• Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
• Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
• Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
• Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
• Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
• Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
• Criar despesa obrigatória de caráter continuado;
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:

• Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
• Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida;
• Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.

(AG)