A Procuradoria-Geral do Estado assina, nesta sexta-feira (27), o termo de cooperação técnica que estabelece os procedimentos para instalação da Câmara de Conciliação de Precatórios. Com isto, o acordo direto deverá trazer mais agilidade ao pagamento de precatórios e aumentar o número de credores beneficiados.
O trabalho a ser desenvolvido pela Câmara de Conciliação de Precatórios, com a participação do Judiciário e dos advogados, permite ao credor analisar a proposta e acolhê-la para realizar o acordo, ou rejeitá-la, sem prejuízo a sua posição na fila dos precatórios.
O Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios que define a sua organização e os procedimentos a serem adotados já foi publicado no Diário Oficial. O termo de cooperação que será assinado nesta sexta-feira estabelece os procedimentos a serem observados pelos tribunais, bem como o espaço físico e a estrutura administrativa para a instalação da Câmara.