A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (19) a urgência para um projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa para punir deputados que impedirem o funcionamento das atividades legislativas. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
Caso seja aprovada, a nova resolução vai acrescentar dispositivos ao Código de Ética Parlamentar para deixar explícito que atenta contra o decoro parlamentar quem:
* praticar ofensas morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;
* praticar agressão física nas dependências da Câmara dos Deputados;
* impedir ou obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais, o funcionamento das atividades legislativas.
A proposta foi apresentada pela cúpula da Câmara em resposta à ocupação do plenário da Casa no começo do mês. Na ocasião, deputados da oposição realizaram a ação como forma de protesto contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL).
Como consequência do protesto, os trabalhos legislativos na Câmara ficaram interrompidos por 36 horas consecutivas. A paralisação gerou críticas por parte da base do governo e também de parlamentares independentes. Um movimento semelhante também foi registrado no Senado Federal, onde senadores da oposição buscaram impedir votações em plenário.
Suspensão imediata
Se for aprovado, o texto permitirá à Mesa Diretora aplicar a suspensão imediata ao deputado que utilizar a obstrução física para impedir a abertura da sessão no plenário e o andamento de outros trabalhos na Casa.
Posteriormente, o caso deverá ser enviado ao Conselho de Ética para análise mais detalhada, onde serão garantidos os direitos de defesa e contraditório do parlamentar envolvido.
Atualmente, o regimento interno não permite que a Mesa suspenda diretamente um deputado. Qualquer punição precisa ser precedida de uma representação formal e da análise do colegiado responsável por julgar condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou a Mesa na justificativa para o projeto.
A cúpula da Câmara afirma que o projeto busca “assegurar a ordem, garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a integridade do processo legislativo.”
“Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, complementa.