A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de empresas usarem créditos do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com isso, os Estados poderão continuar fazendo apropriação dos créditos. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Caso a proposta não vire lei, os Estados terão que pagar créditos para as empresas exportadoras já a partir de 2020, o que afetaria os cofres públicos dos entes da Federação, muitos já em crise fiscal. De acordo com a Lei Kandir, as empresas podem ter créditos sobre produtos a serem exportados.
No entanto, os Estados podem se apropriar dos créditos de insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias). O projeto já foi aprovado no Senado em outubro e saiu da Câmara sem alterações, para que haja tempo de o presidente sancionar antes que a regra atual – segundo a qual o prazo para os Estados acaba em janeiro do próximo ano – comece.
O objetivo é não diminuir a arrecadação de ICMS em um momento em que os Estados sofrem crise fiscal. O placar na Câmara foi de 388 votos favoráveis e 49 contrários. Parlamentares do PSL e do Novo formaram a maior parte dos votos contrários. Eles afirmam que a ampliação do prazo vai contra o livre mercado e que é preciso evitar prorrogações.