Por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos, a chamada PEC Emergencial.
Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar destaques (sugestões) para suprimir pontos específicos do texto. A votação em primeiro turno foi concluída na madrugada desta quinta. O relator do texto na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer igual ao texto aprovado pelos senadores.
A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial, que terão de ser definidos em outro texto. Originalmente, a PEC previa apenas a adoção de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questão do auxílio emergencial na mesma proposta – que já estava com a tramitação avançada –para agilizar a retomada do benefício.
A PEC flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela proposta, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.
A proposta prevê protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas que podem ser adotadas no caso de as despesas do governo atingirem níveis que podem levar ao desequilíbrio fiscal.
A PEC concede autorização para descumprimento das limitações somente para a União, tentando evitar maior deterioração das contas de Estados e municípios.
O texto aprovado pela Câmara estipula ainda um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio. Essa trava não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo.