A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (17) a votação do projeto de lei conhecido como Nova Lei do Gás, que altera as regras do mercado de gás natural. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
Os deputados decidiram nesta terça retirar as mudanças feitas pelo Senado e restaurar a versão aprovada inicialmente na Câmara. Na avaliação de alguns parlamentares, o trecho alterado pelos senadores estava engessado e entrava em questões que deverão ser tratadas apenas em regulamentação futura, feita por decreto do governo.
Defensores da nova lei afirmam que o texto facilita a entrada de novos agentes no mercado e dá segurança jurídica para a quebra de monopólio da Petrobras, o que pode baratear o gás natural.
Uma das mudanças permite, por exemplo, que outras empresas acessem a infraestrutura já existente, que pertence à estatal. Entre outros pontos, o texto determina que empresas privadas farão o transporte de gás natural por meio do regime de autorização.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) já estimou que, com a aprovação do projeto, haverá incremento de R$ 60 bilhões por ano em investimentos e a geração de 4,3 milhões de empregos nos próximos anos.
O projeto de lei tramita desde 2013 na Câmara, mas passou a fazer parte do programa Novo Mercado de Gás, lançado em julho do ano passado pelo governo Jair Bolsonaro. O Executivo estima que, com a abertura do mercado, o preço do gás natural poderá cair e, consequentemente, o preço da energia elétrica. Isso porque parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade.
Em 2019, a Petrobras também fechou acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em que se comprometeu a uma série de medidas para estimular a concorrência no mercado de gás natural, como o fim do monopólio nos gasodutos de transporte.
O que diz o texto
O projeto determina que a construção de gasodutos seja feita pelo regime de autorização, não mais de concessão. Com isso, a empresa que quiser construir um gasoduto deve apenas pedir permissão para a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O novo modelo também vale para ampliação, operação e manutenção das instalações.
A legislação atual, de 2009, determina o regime de concessão para a implantação de novos gasodutos de transporte, o que, segundo representantes do setor, dificulta investimentos na construção dos gasodutos e limita a oferta de gás natural no País.