O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (09) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). A matéria segue, agora, para a sanção presidencial.
O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março, ou seja, relacionadas às consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à Covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública – decreto que vale até 31 de dezembro.
O projeto aprovado autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores atingidos pela pandemia.
A medida determina que o Poder Executivo seja responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deve ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.
Ao analisarem a proposta, os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em abril. Segundo o relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB), os senadores criaram despesas sem indicativo de orçamento – já que o PL oferecia linhas de crédito para setores específicos.