A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o requerimento de urgência para um projeto que parcela as dívidas de produtores do agronegócio com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
Com a aprovação da urgência, a votação do projeto deverá acontecer já na próxima semana.
A proposta tem texto semelhante ao de uma medida provisória que tratava do mesmo tema e perdeu validade na última terça (28) por não ter sido foi votada a tempo.
Pela Constituição, uma MP (medida provisória) entra em vigor assim que é enviada pelo governo ao Congresso Nacional, mas só passa a ser uma lei efetiva se for aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias.
A Câmara já havia tentado votar a MP na segunda (27), mas não conseguiu por falta de quórum. Na terça, o texto chegou a ser incluído novamente na pauta de votações da sessão, mas depois foi retirado.
Programa
O projeto institui o PRR (Programa de Regularização Tributária Rural), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.
O assunto tem sido negociado pela bancada ruralista desde abril, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias.
Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça.
Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a negociar com o governo uma proposta para redefinir as contribuições previdenciárias rurais.