A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira projeto de lei complementar que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados e municípios. O projeto é de autoria do senador do PSDB de São Paulo, José Serra, e, por causa da aprovação da mudança, terá que voltar ao Senado.
A medida abrange servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. E, agora também, os servidores públicos policiais.
PEC da Bengala
O Congresso já havia aprovado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) – a PEC da Bengala – elevando para 75 anos a aposentadoria compulsória dos magistrados e determinando que lei complementar trataria do restante das categorias.
Uma das alterações é a emenda beneficiando os policiais, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto revoga dispositivo de lei complementar 51, de 1985, que estabelecia que o servidor público policial seria aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos, independente da natureza de seus serviços. Com a revogação desse dispositivo, o servidor público policial entraria na regra dos 75 anos.
(AG)