A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Carmen Lúcia, disse nesta segunda-feira (12), por meio de sua assessoria de imprensa, que não “há o que questionar quanto à palavra” do presidente Michel Temer, que negou ter acionado a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para investigar o ministro Luiz Edson Fachin.
Reportagem da revista ‘Veja’ neste fim de semana afirmou que Fachin, relator da Lava Jato no STF, estaria sendo investigado pela agência a mando do governo. Diante da denúncia, Temer teria ligado para Cármen Lúcia para negar que tenha acionado a Abin contra o ministro.
A ministra informou ainda que, com a negativa de Temer, ela não vai adotar “qualquer providência” sobre a notícia.
“O presidente da República garantiu não ter ordenado qualquer medida naquele sentido. Não há o que questionar quanto à palavra do presidente da República”, diz comunicado divulgado no início da tarde desta segunda pela equipe da ministra.
No sábado (10), Cármen Lúcia divulgou uma nota dizendo que a possível “devassa” contra o ministro é “própria de ditaduras”, acrescentando que a Corte repudia, com veemência, “espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.”
NOTA OFICIAL
“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Brasília, 10 de junho de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Nesta segunda, ela afirmou, por meio da assessoria, que “o tema está, por ora, esgotado”. (AG)