O LIDE Rio Grande do Sul, em parceria com o Transforma RS e o escritório Rossi, Maffini & Milman Advogados, lançou oficialmente a Carta Compromisso de Infraestrutura RS, documento que será entregue aos candidatos ao governo do Estado e ao Senado nas eleições de 2026. A iniciativa busca consolidar uma agenda permanente de infraestrutura como política de Estado, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável para o Rio Grande do Sul.
Em um encontro realizado na sede da Rede Pampa de Comunicação, o LIDE RS CD promoveu seu primeiro grande evento reunindo lideranças empresariais e institucionais do Estado. Cada empresa participante possui faturamento anual mínimo de R$ 200 milhões, exigência que garante que apenas companhias com real capacidade de investimento e influência façam parte do grupo, mantendo o perfil de organizações capazes de contribuir de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul.
O evento marcou a assinatura da Carta Compromisso – Infraestrutura RS, documento que será entregue aos candidatos ao governo do Estado e ao Senado nas eleições de 2026. A iniciativa, articulada pelo Transforma RS e pelo LIDE Rio Grande do Sul, propõe uma agenda estratégica de longo prazo para o desenvolvimento da infraestrutura gaúcha, tratando o tema como política de Estado e não apenas de governo.
Entre os signatários estão Daniel Randon, presidente do Conselho Superior do Transforma RS e CEO da Randoncorp; Delton Batista, presidente do LIDE RS-SC; Rafael Maffini, presidente da Vertical de Infraestrutura do LIDE-RS e sócio-diretor do escritório Rossi, Maffini & Milman Advogados; Mônica Canella Rossi, advogada, sócia e CEO da Rossi Maffini Milmann Advogados; Nilo Teixeira, vice-presidente Institucional do LIDE RS; e Humberto Busnello, vice-presidente do Transforma RS.
CARTA COMPROMISSO – INFRAESTRUTURA RS
CONSIDERANDO que a Infraestrutura, assim entendida como a atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, visando a criar, manter e operar ativos públicos ou de interesse público (portos, aeroportos, rodovias, saneamento básico, energias, saúde, comunicação, TI, etc), para oferecer um benefício à coletividade, consiste em instrumento imprescindível para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que o Poder Público enfrenta restrições fiscais, orçamentárias, técnica e operacionais em razão da quais não possui condições de viabilizar, minimamente, os esforços necessários à infraestrutura no Estado;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento da infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul pressuporá a necessária interlocução com a iniciativa privada, por meio de concessões comuns ou PPPs (concessões administrativas e patrocinadas), permissões, autorizações, bem como desestatizações;
CONSIDERANDO que se avizinha processo de Eleições 2026, em razão do qual haverá candidaturas para eleição de Governador do Estado, de duas vagas de Senador, além dos cargos de Deputado Federal e de Deputado Estadual;
As verticais de Infraestrutura do TRANSFORMA RS e do LIDE RS propõem a presente CARTA COMPROMISSO para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul por meio da infraestrutura, com base nos desafios identificados e experenciados pelo setor, propostas de soluções e diretrizes de execução, conforme segue:
1. DOS DESAFIOS IDENTIFICADOS
- Infraestrutura ainda tratada de forma fragmentada, sujeita a descontinuidade político-eleitoral.
- Restrições fiscais, orçamentárias, técnicas e operacionais do Poder Público para viabilizar investimentos.
- Insegurança jurídica e regulatória, com impactos sobre a confiança dos investidores e o custo dos projetos.
- Acúmulo de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro não analisados ou não decididos tempestivamente, gerando passivos contratuais, perda de previsibilidade e desestímulo a novos investimentos, o que poderá se agravar em razão dos impactos já reconhecidos da Reforma Tributária.
- Baixa integração entre políticas públicas setoriais, dificultando a mensuração dos impactos econômicos, sociais, ambientais e territoriais gerados por concessões e PPPs.
- Necessidade de fortalecimento das agências reguladoras, com autonomia, capacidade técnica e estabilidade decisória.
- Universalização do saneamento básico, com integração entre água, esgoto, drenagem, resíduos, meio ambiente, saúde pública e habitação.
- Baixa maturidade técnica de alguns projetos, com falhas em informações, termos de referência, estudos prévios e alocação de riscos.
- Resistência institucional e cultural à participação privada em infraestrutura, inclusive em PMIs, concessões e PPPs.
- Resistência a novas tecnologias implementadas para a otimização dos serviços públicos;
- Gargalos na infraestrutura energética, especialmente no transporte e expansão do gás natural e do biometano.
- Necessidade de compatibilizar desenvolvimento econômico, transição energética, descarbonização e segurança energética do Estado.
- Necessidade de incorporar a resiliência ambiental e climática ao planejamento da infraestrutura, especialmente diante da recorrência de eventos extremos, riscos hidrológicos, vulnerabilidades territoriais e impactos sobre a continuidade dos serviços públicos essenciais.
- Necessidade de qualificar a regulação contratual, com critérios objetivos, mensuráveis e auditáveis de desempenho, evitando avaliações genéricas, subjetivas ou desconectadas da matriz de riscos, das metas contratuais e da realidade operacional dos projetos.
- Governança dos licenciamentos, com fragmentação de competências, sobreposição de exigências e imprevisibilidade de prazos, condicionantes e manifestações técnicas, afetando cronogramas, custos e segurança jurídica dos projetos.
- Baixa diversificação da matriz logística do Estado e dificuldades técnicas e regulatórias para estruturar e executar projetos ferroviários e hidroviários capazes de ampliar a eficiência do transporte de cargas e a competitividade regional.
2. DAS DIRETRIZES
- Infraestrutura como política de Estado, e não apenas como política de governo.
- Segurança jurídica, estabilidade regulatória e previsibilidade decisória como bases da agenda.
- Cooperação permanente entre Poder Público, iniciativa privada, agências reguladoras, órgãos de controle e sociedade civil.
- Respeito aos contratos de concessão e PPPs como instrumentos de realização do interesse público.
- Regulação contratual qualificada, baseada em indicadores objetivos de desempenho, transparência de dados, fiscalização proporcional, previsibilidade decisória e aderência à matriz de riscos e às metas pactuadas.
- Preservação da equação econômico-financeira dos contratos, com tratamento tempestivo, técnico e previsível dos pedidos de reequilíbrio, revisões ordinárias e revisões extraordinárias.
- Avaliação permanente dos impactos das concessões e PPPs, com indicadores objetivos, transparência de resultados e integração entre planejamento público, regulação e desenvolvimento regional.
- Regulação técnica, proporcional, transparente e baseada em evidências.
- Planejamento de longo prazo, com projetos bem estruturados e alocação eficiente de riscos.
- Universalização do saneamento e expansão da infraestrutura energética como prioridades estratégicas.
- Integração entre desenvolvimento regional, sustentabilidade ambiental, inovação e responsabilidade fiscal.
- Transição energética pragmática, com valorização do gás natural e do biometano.
- Atração de investimentos, geração de empregos, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da competitividade do Rio Grande do Sul.
- Promover a diversificação dos modais de transporte como eixo estratégico da infraestrutura estadual, com estímulo à expansão e integração dos modais ferroviário, hidroviário, portuário e rodoviário, mediante planejamento de longo prazo, segurança jurídica, modelagens qualificadas e articulação entre Poder Público, iniciativa privada, União, Municípios, agências reguladoras e órgãos ambientais.
3. DAS PROPOSTAS
- Construir uma agenda permanente de infraestrutura para o Rio Grande do Sul, com visão de longo prazo.
- Criar governança intersetorial envolvendo Estado, Municípios, iniciativa privada, agências reguladoras, órgãos de controle e sociedade civil.
- Priorizar projetos estruturantes em saneamento, logística, rodovias, portos, aeroportos, energia, gás natural, biometano, saúde, tecnologia e infraestrutura social.
- Fortalecer a regulação técnica, independente, transparente e previsível.
- Assegurar respeito aos contratos, às matrizes de risco, aos ciclos de revisão tarifária e à sustentabilidade econômico-financeira dos projetos.
- Instituir fluxo célere, técnico e transparente para análise dos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, evitando o acúmulo de passivos contratuais e assegurando a recomposição tempestiva das condições originalmente pactuadas.
- Aperfeiçoar os contratos de concessão e PPPs com indicadores claros de desempenho, metas verificáveis, parâmetros de fiscalização, mecanismos de incentivo e penalização proporcionais, bem como sistemas de monitoramento baseados em dados.
- Integrar políticas públicas setoriais à modelagem, execução e fiscalização de concessões e PPPs, com indicadores capazes de mensurar seus impactos econômicos, sociais, ambientais e regionais.
- Valorizar PMIs, estudos de viabilidade, consultas públicas, modelagens qualificadas e termos de referência tecnicamente robustos.
- Ampliar a interlocução com BNDES, Caixa, bancos regionais, organismos multilaterais e demais fontes de financiamento.
- Incentivar a expansão do gás natural e do biometano, com foco em segurança energética, competitividade industrial e descarbonização.
- Apoiar políticas de incentivo à conversão de frotas, indústrias, comércios, residências e transporte público para soluções energéticas mais limpas.
- Combater desinformação em relação a ferramentas tecnológicas implementadas para a execução dos serviços públicos destinadas ao seu aprimoramento e otimização.
- Promover tratamento integrado de saneamento, drenagem urbana, resíduos sólidos, meio ambiente, habitação e saúde pública.
- Considerando as restrições introduzidas pela Reforma Tributária quanto a incentivos fiscais, necessidade de utilização de instrumentos de fomento por subvenção no Estado do Rio Grande do Sul e de mecanismos que assegurem o fomento já deferido pelo Poder Público por meio de incentivos fiscais que não poderão ser fruídos.
- Instituir governança permanente dos licenciamentos, com pontos focais por projeto estratégico, matriz de responsabilidades, acompanhamento de entraves e padronização de procedimentos para licenças, autorizações e outorgas.
- Estruturar e priorizar uma carteira estadual de projetos multimodais, com foco, além das rodovias, em ferrovias, hidrovias, terminais intermodais e conexões logísticas estratégicas, articulando estudos de viabilidade, PMIs, concessões, PPPs, autorizações, financiamento de longo prazo e governança específica para superação de entraves regulatórios, fundiários, ambientais e operacionais.