A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado volta a discutir na quarta-feira (14) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública. A reunião está marcada para às 9h. A proposta é o primeiro item da pauta. Os senadores votarão três destaques (emendas 13, 29 e 45), ou seja, pedidos para analisar separadamente trechos do texto principal.
O texto-base foi aprovado pela comissão em 2 de setembro, em votação simbólica, quando não há registro individual dos votos. Na ocasião, a sessão foi interrompida porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e suspendeu a comissão.
PEC da Segurança
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a proposta reorganiza a atuação das forças de segurança do país e amplia a integração entre União, estados e municípios. Entre as principais mudanças, o texto leva para a Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve pontos que vieram da Câmara dos Deputados, como a punição mais dura para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, investimentos no sistema prisional, uma fonte fixa de recursos para o combate ao crime e a possibilidade de as prefeituras criarem polícias municipais.
O relator retirou, porém, a destinação de 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário. A integração entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais é um dos pontos mais controversos. Governadores de direita veem risco de interferência nas corporações locais. O governo argumenta que a articulação é necessária para enfrentar as facções.
A Câmara aprovou a PEC em 4 de março de 2026. No Senado, ela ficou cerca de cinco meses parada. Alcolumbre encaminhou à CCJ em agosto, em meio à reaproximação com o Palácio do Planalto.
Próximos passos
Depois da votação dos destaques na CCJ, a PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela exige o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Se os senadores alterarem o mérito do texto aprovado pela Câmara, a proposta terá de voltar a Casa Baixa.
A proposta é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Planalto quer que o plenário conclua a votação nos dois turnos até a próxima semana. A intenção é dar uma resposta eleitoral, antes do pleito, à insatisfação do eleitorado com a sensação de insegurança.
O cronograma foi discutido com Alcolumbre. A ideia é levar a PEC ao plenário na semana que vem, depois da votação, ainda nesta semana, da PEC que acaba com a escala 6×1. O governo também condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.