Uma comissão de juristas criada para discutir uma atualização da Lei de Drogas entregou para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um anteprojeto sugerindo a a descriminalização do uso de drogas, limitado a dez doses. O grupo foi criado por determinação de Maia, e incluiu ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça).