Companhias aéreas que operam no Brasil terão que explicar ao consumidor as recentes mudanças nas regras de cobrança para bagagens de mão. A medida acompanha o anúncio de empresas como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, que apresentaram novas tarifas com restrições ao embarque de uma segunda bagagem de mão ainda neste mês.
A Fundação Procon de São Paulo notificou as empresas Azul, Gol e Latam a prestarem esclarecimentos sobre a criação da tarifa “Basic”, que não permite bagagem de mão e admite apenas um item pessoal em alguns voos internacionais.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida. Em nota, a Senacon reconhece que as empresas podem ter amparo legal, mas observa que a conduta precisa de revisão por não trazer benefícios ao consumidor.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já havia enviado um ofício às companhias aéreas solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Duas empresas confirmaram que implementariam a medida: a Latam, já em vigor, e a Gol, que anunciou a adoção da cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
A Anac sinalizou que deve apoiar o Congresso Nacional na elaboração de um projeto de lei que limite a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. O presidente da agência reguladora, Tiago Faierstein, afirmou que a iniciativa busca harmonizar os interesses da sociedade, das empresas do setor e do Legislativo.
“Ouvimos os anseios da Câmara e entendemos as necessidades dos passageiros. Queremos construir juntos um projeto de lei que traga segurança jurídica, mantenha os custos das passagens acessíveis e preserve a competitividade do mercado aéreo brasileiro”, disse Faierstein.
O tema ganhou relevância após a Gol Linhas Aéreas lançar, no dia 14 de outubro, a tarifa “Basic”, que não inclui bagagem de mão e permite apenas um item pessoal em alguns voos internacionais. Uma modalidade semelhante já vinha sendo aplicada pela Latam Airlines desde outubro do ano passado em rotas internacionais para determinados destinos na América do Sul.
Para voos domésticos, permanece válida a regra da Resolução nº 400/2016 da Anac, que permite uma bagagem de mão de até 10 kg. Apesar disso, a discussão recente chamou a atenção do Legislativo, que apresentou um projeto de lei em regime de urgência para tratar do tema.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou como “abuso” a possibilidade de cobrança e afirmou que a Casa “não vai aceitar”. “Estamos atentos e comprometidos com a defesa dos direitos do cidadão, e não permitiremos que medidas arbitrárias afetem negativamente a experiência de quem utiliza o transporte aéreo. A cobrança pela bagagem de mão é injusta e abusiva”, reforçou durante o anúncio da postura da Casa.
Em resposta, a Anac enviou o ofício às companhias aéreas solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Com informações do portal Correio Braziliense.