Após uma sessão que durou 12 horas, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o texto-base do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de R$ 143,1 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no PIB (Produto Interno Bruto).
Dos 14 destaques, três foram votados e reprovados, alguns caíram ou foram retirados e faltaram dois que serão analisados na próxima sessão do Congresso, que ainda não tem data marcada. A sessão começou às 11h30min e terminou às 2h30min por falta de quorum.
Do total do déficit, R$ 139 bilhões dizem respeito aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, R$ 1,1 bilhão para Estados e municípios e R$ 3 bilhões para as estatais. O texto do projeto para o próximo ano prevê inflação de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40. O projeto vai orientar a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, que será enviada ao Congresso Nacional no final do mês (31 de agosto).
O ponto mais polêmico foi o que limita as depesas do governo federal em 2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais, as despesas extraordinárias, as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral, outras transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
A limitação de gastos públicos vinculada à inflação foi criticada por vários parlamentares, com o argumento de que serão retirados recursos para investimento em educação e saúde. A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal proposta pelo governo do presidente interino Michel Temer. (ABr)