O Congresso Nacional derrubou na última quinta-feira (27) a maioria dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova lei de licenciamento ambiental. Com a decisão, volta a valer, por exemplo, o licenciamento simplificado para atividades de médio potencial poluidor.
Por maioria de votos em ambas as Casas, o Congresso derrubou o veto do Poder Executivo a 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). Retornam ao texto legal trechos como os que tratam da dispensa e simplificação do licenciamento ambiental e de suas exigências e responsabilidades; e função dos órgãos federais, estados e municípios nesses processos. Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento vão à promulgação.
Em outra frente, o presidente da CPMI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou na quinta-feira que o projeto que pode beneficiar Jair Bolsonaro e livrar o ex-presidente da cadeia já tem o mínimo de assinaturas para avançar para o Plenário da Casa.
O requerimento de urgência do PL 5.977/2025 foi apresentado por Viana na última quarta-feira (26), e propõe revogar dispositivos da Lei 14.197/2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Esses dispositivos versam especificamente sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, que embasaram as condenações referentes aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o caso como tendo transitado em julgado, e determinou o início de cumprimento de pena do ex-presidente e dos demais condenados.
Ao propor revogar trechos da lei que especifica esses crimes, o projeto pode acabar, portanto, por diminuir significativamente as penas do ex-presidente e, assim, livrá-lo da prisão. Viana justificou a proposta afirmando que existe “insegurança jurídica” gerada pela atual legislação.
“O Senado reconhece a importância de revisar dispositivos da Lei 14.197 que geraram insegurança jurídica e interpretações questionadas por especialistas e pela sociedade. O objetivo é restabelecer clareza, limites e precisão no texto legal”, publicou o senador na tarde de quinta, ao anunciar que o texto já reúne 58 assinaturas – o Senado tem 81 parlamentares.
Aliados afirmam que Viana está “em diálogo” com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto seja pautado o quanto antes em Plenário. Como foi aprovada a urgência do projeto, ele não precisa passar por comissões.
“Com o apoio consolidado, o requerimento segue agora para os próximos passos regimentais e deverá ser apreciado pelo Plenário com a celeridade que o Brasil espera. A esperança está viva”, declarou o senador. As informações são da revista Veja e da Agência Senado.