O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) trechos do veto presidencial ao projeto que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como “BR do Mar”. O texto irá à promulgação.
Dos 31 vetos que estavam na pauta, apenas 14 foram apreciados. A análise dos mais polêmicos, como os referentes à privatização da Eletrobras, aos dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA), que inclui corte de despesas da União, e à quebra de patentes, foram adiados.
Entre os dispositivos recuperados, está o prazo de vigência do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Com isso, o período foi ampliado até dezembro do ano que vem.
O Reporto suspende a cobrança do IPI, do PIS/Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para os terminais portuários. Como justificativa, Bolsonaro afirmou que a lei “incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público”.
Segundo o presidente, “implicaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”. A sanção do “BR do Mar” foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 7 de janeiro.