Alvo de questionamentos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as PECs (propostas de emenda à Constituição) aprovadas pelo Congresso sob o governo Jair Bolsonaro (PL) para elevar os repasses a estados e municípios custaram R$ 82 bilhões ao governo Lula (PT) em três anos. As medidas pressionaram mais as contas pública na gestão atual do que na anterior, quando foram votadas.
Em reunião com líderes dos partidos e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Haddad apresentou a planilha de gastos das PECs do Fundeb (Fundo de Valorização da Educação Básica) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Segundo ele, responsáveis pela compressão das despesas discricionárias.
“São despesas contratadas quatro, cinco, seis anos atrás, e que a conta está chegando sem que a fonte de financiamento desta despesa tenha sido contratada no mesmo momento”, disse Haddad à imprensa. “Às vezes vejo no jornal que ‘ah, está tendo uma gastança’. Mas quando foi contratado o gasto?”, questionou.
O discurso foi utilizado pelo ministro para justificar a necessidade de um novo pacote de aumento de impostos para cobrir esses gastos. No entanto, o próprio Haddad deixará uma conta ainda mais salgada: os fundos regionais da reforma tributária custarão R$ 158,5 bilhões ao próximo presidente eleito (2027-2030).
O cálculo é da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, que alerta, desde a época da aprovação da reforma, para os riscos fiscais embutidos pelo Congresso para que governadores aceitassem a extinção do ICMS e o fim da guerra fiscal.
“A reforma tributária não demonstra ter potência suficiente no médio prazo para suportar, por conta própria, os custos adicionais gerados pelos dois fundos criados diretamente pela PEC 45/2019, e menos ainda para suportar os desembolsos dos outros dois fundos que tiveram a criação autorizada”, disse a IFI em estudo divulgado em 2023.
Sob Lula, o gasto total com esses fundos será de “apenas” R$ 25,5 bilhões, de acordo com a instituição. O Executivo classificou esse valor como despesa financeira, fazendo uma manobra para excluí-lo das metas fiscais. Isso empurrará o impacto da medida para 2027, quando o fundo for usado para compensar as empresas.
O próximo governo ainda terá de arcar com crescimento anual de R$ 8 bilhões, entre 2027 e 2030, até os valores começarem a subir em ritmo menor, de R$ 2 bilhões ao ano (cifra que será corrigida pela inflação). Em 2043, prazo em que os repasses vão parar de crescer, serão R$ 106,7 bilhões a mais por ano em transferências obrigatórias.
Ex-secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto diz que as três PECs são uma contribuição do Congresso para o ajuste fiscal, “mas com sinal trocado”. “A reforma saiu muito cara para uma transição longuíssima, em que o IVA [Imposto de Valor Agregado] no destino só será alcançado, de fato, num horizonte muito distante. Mas o custo será imediato. Tanto que o fundo já está contando com a primeira tranche [parcela] e o sistema só começa a mudar no ano que vem”, diz.
Esses fundos servirão para compensar as empresas pela redução gradual dos incentivos tributários estaduais e para desenvolver os estados economicamente, de modo a atrair empresas e empregos. Além disso, há dois outros fundos, voltados à região Norte, ainda sem regulamentação.
Aliados de Haddad pontuam que, inicialmente, a conta seria muito menor, de R$ 40 bilhões em 2033. Mas o Senado impôs um valor de recursos quase duas vezes e meia maior para os estados e foi necessário aceitar esse acréscimo para a reforma ser aprovada.
O ministro defendeu, em nota, que a reforma extinguirá R$ 300 bilhões em benefícios fiscais estaduais e que o impacto positivo sobre o crescimento econômico do Brasil “provavelmente mais que compensará o custo fiscal” dos fundos criados.
“Considerando que a receita tributária da União, líquida de transferências, foi de quase R$ 2 trilhões em 2024 e supondo que a arrecadação cresça na proporção do PIB, o efeito da reforma tributária sobre a arrecadação federal seria de pouco menos de R$ 120 bilhões por ano, quase o dobro do custo do FNDR [Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional]”, disse.
O Congresso também foi responsável por impor ao governo Bolsonaro dois aumentos de gastos, com o Fundeb e o FPM. PECs são promulgadas pelo Legislativo e o presidente não tem poder de veto. A equipe econômica da administração anterior optou, então, por diluir as despesas ao longo do tempo, fazendo os valores afetarem mais as gestões seguintes.
No caso do Fundeb, o impacto orçamentário nos quatro anos do governo Bolsonaro foi de R$ 16 bilhões. Sob Lula, somou R$ 69 bilhões nos três primeiros anos, valor quatro vezes maior. Só em 2026, a União precisará desembolsar R$ 38 bilhões a mais do que o previsto pela regra antiga —Haddad tenta convencer o Congresso a evitar essa última alta. As informações são do portal Folha de São Paulo.