O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (08), por 12 votos a cinco, um parecer que recomenda o arquivamento de duas representações abertas contra Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por declaração a respeito do AI-5 (Ato Institucional Número Cinco), que endureceu o regime militar no País.
Os deputados ainda podem recorrer ao plenário para pedir nova análise. Se o recurso tiver 51 assinaturas e for aprovado, o caso será reaberto. O filho do presidente Jair Bolsonaro afirmou, em uma entrevista em outubro de 2019, que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”. Eduardo deu a declaração ao falar sobre os protestos de rua que ocorriam na época em países da América Latina, como o Chile.
O AI-5 foi baixado no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Costa e Silva, um dos generais que governaram o Brasil. Considerado um dos atos de maior poder repressivo tomados durante o regime militar, resultou na cassação de mandatos políticos e na suspensão de garantias constitucionais.
As declarações de Eduardo deram origem a duas representações no Conselho de Ética, protocoladas por PSOL, Rede, PT e PCdoB. Os partidos alegaram haver afronta ao decoro parlamentar e pediram a perda do mandato de Eduardo. Em sua defesa, o deputado afirmou que não incitou desrespeito à Constituição.
Relator do caso, o deputado Igor Timo (Pode-MG) apresentou parecer pelo arquivamento por entender que não há justa causa para a continuidade do processo. O caso começou a ser analisado na segunda-feira (05), mas um pedido de vista adiou a sua conclusão. A discussão voltou à pauta nesta quinta, e o colegiado decidiu, por maioria, arquivar as representações.
Em seu parecer, Timo destacou que o período de vigência do AI-5 foi “um tempo obscuro”, mas afirmou que, ainda que se discorde da fala de Eduardo, a declaração não configura “grave irregularidade no desempenho do seu mandato”.