A consulta pública aberta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para o recebimento de sugestões e informações a respeito da implementação da Lei 13.964/2019, que trata do juiz de garantias, no Poder Judiciário. Até o fim da tarde de sexta-feira (10), último dia de prazo, cerca de 70 sugestões foram enviadas ao grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, e coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para a elaboração de estudo relativo à aplicação da nova norma.
A consulta foi aberta a tribunais, associações de juízes, magistrados, CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), DPU (Defensoria Pública da União) e ao Condege (Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais). A grande maioria (67 sugestões) foi enviada por magistrados e tribunais.
Sugestões
Criação de varas regionalizadas, nas quais os magistrados atuem somente como juiz de garantias; digitalização dos processos físicos; instituição de um departamento para tramitação de inquéritos policiais nas sedes das circunscrições judiciárias; realização de audiências, principalmente de custódia, por videoconferência e prorrogação do prazo de implementação foram algumas das sugestões apresentadas.
Também foram recebidas propostas defendendo a autonomia dos tribunais de Justiça para organizar e regulamentar a implementação do instituto.
Todas as sugestões serão analisadas pelo grupo de trabalho. O prazo para apresentação de proposta de ato normativo é 15 de janeiro.