O Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec) que recebeu R$ 200 milhões do município de São Sebastião – após decisão do ministro Dias Toffoli, do STF – em contrato de honorários envolvendo royalties de petróleo, teria tentado escapar dos efeitos de um bloqueio judicial de R$ 56 milhões, realizando depósitos a terceiros em um “curtíssimo espaço de tempo”, segundo o Ministério Público de São Paulo. A autorização de Toffoli foi dada em dezembro, durante o recesso judiciário. Uma ação popular questiona o negócio sob o argumento de que a Nupec foi contratada sem licitação. A consultoria mantém parentes de ministros de Cortes superiores em seus quadros.
A Nupec foi contratada para representar São Sebastião em uma disputa judicial sobre royalties de petróleo com o arquipélago de Ilhabela. O contrato prevê pagamento de 20% do valor envolvido em honorários – o equivalente a pelo menos R$ 200 milhões, considerando que os royalties embolsados pela prefeitura chegaram a R$ 1 bilhão.
Entre os advogados da Nupec que atuaram no caso estão Djaci Falcão Neto, filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão, e Hercílio Binato de Castro, genro do ministro do STF Luiz Fux.
O Estadão pediu manifestação da Nupec sobre a suposta tentativa de driblar o bloqueio judicial, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.
O gabinete do ministo Dias Toffoli também foi procurado para se manifestar sobre a decisão. O espaço está aberto.
Em 1º de dezembro de 2023, o desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, então relator do caso, acolheu pedido no âmbito da ação popular contra a Nupec e decretou o bloqueio das contas bancárias da consultoria e de seu controlador Vinícius Peixoto Gonçalves.
O valor alcançado pela medida correspondia ao montante pago até então pela prefeitura de São Sebastião à Nupec na época: R$ 56.776.762,28.
Ao Estadão, a prefeitura de São Sebastião afirmou que “sempre cumpriu integralmente as determinações do Poder Judiciário, em observância à legalidade, à segurança jurídica e à boa-fé administrativa” durante a tramitação da ação relacionada aos royalties do petróleo.
A ação, movida por Andreia Dagues Santana, tem como objetivo “garantir a efetividade da tutela, que já se entendeu necessária para preservar o patrimônio público e a probidade administrativa, bem como evitar que os valores pagos se percam, sendo distribuídos para outros fins”.
Dias antes da decisão que bloqueou os R$ 56 milhões da Nupec, o Ministério Público, por meio do promotor Valério Moreira de Santana, havia solicitado que “o município de São Sebastião se abstenha de efetuar qualquer pagamento de honorários relativos ao contrato administrativo até o trânsito em julgado da demanda judicial, sob pena de multa fixada no dobro do valor indevidamente pago”.
O pagamento de R$ 56 milhões pela prefeitura de São Sebastião à Nupec, feito em 28 de novembro de 2023, deveria ter sido totalmente bloqueado três dias depois, em 1º de dezembro.No entanto, o Tribunal de Justiça constatou que o valor integral não estava nas contas-alvo: foram bloqueados R$ 41.792.806,34 da Nupec e R$ 408.832,35 de Vinícius Peixoto Gonçalves, totalizando R$ 42.201.638,69.
Em ofício enviado ao desembargador em 6 de dezembro, os advogados da ação popular apontaram que em ‘curtíssimo espaço de tempo, R$ 14.574.122,59 foram transferidos das contas dos réus (Vinicius e Nupec)’.
“Tal fato é inadmissível e evidencia a má-fé da entidade, que age no sentido de impedir a execução da ordem de bloqueio determinada por este juízo”, sustentam os advogados. “Não é crível, com a devida vênia, que entidade remunerada por serviços transfira, em poucas horas, quase quinze milhões de reais para fins legítimos.”
Na mesma data, o desembargador Pedrassi, acatando pedido da ação popular, quebrou o sigilo bancário da Nupec.
A consultoria contratada por São Sebastião – embora o município conte com um robusto quadro de procuradores – pediu ao desembargador que as movimentações financeiras identificadas após o afastamento do sigilo bancário fossem acessadas apenas pelo magistrado.
A Nupec argumentou que a medida visava “preservar a identidade e intimidade de terceiros que podem, por ela, ser atingidos, constitucionalmente assegurada, já que restarão indicados nos extratos bancários, bem como evitar a possibilidade, em tese, do vazamento de informações, ou mesmo, do seu uso político”.
O desembargador negou o pedido da Nupec e afirmou ser “inviável que as informações solicitadas fiquem sob sigilo total, sem acesso das partes do processo, inclusive o autor popular e o Ministério Público”.
Nove dias após a ordem de quebra de sigilo determinada pelo desembargador, o extrato da conta corrente da Nupec ainda não havia sido disponibilizado pelo banco que registrava a maior movimentação da empresa.
“Conforme se extrai do detalhamento da ordem de bloqueio de valores, da quantia paga à Nupec pelo Município de São Sebastião, ainda há R$ 14.574.122,59 de recursos públicos sem localização até o momento. Apesar de passados nove dias desde a expedição de ofício ao banco, ainda não foi cumprida a ordem judicial e não veio aos autos o extrato da conta corrente da referida associação. Dessa forma, a fim de evitar maior dispersão dos valores, roga-se a Vossa Excelência a reiteração da ordem ao banco, para que apresente, no prazo máximo de 48 horas, a cópia do extrato da conta corrente da Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria – Nupec”, reclama o ofício encartado na ação popular, assinado em 15 de dezembro de 2023. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.