Além do governo, a sociedade civil está se mobilizando judicialmente contra as redes sociais, no contexto do combate aos ataques às escolas. Nesta quarta-feira (12), a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância (Aecci) protocolou uma representação junto ao MPF (Ministério Público Federal) para que as principais plataformas – Meta, Youtube, TikTok e Twitter – sejam notificadas sobre a disseminação de conteúdo com discurso de ódio e de informações falsas sobre atentados.
Na ação, o advogado Carlos Nicodemos, integrante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e que representa a Aecci, pede medidas administrativas e judiciais visando à proteção de crianças e adolescentes da prática de cyberterrorismo. Ele se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, da qual o Brasil é signatário, e na Constituição Federal para que sejam detectados, removidos e investigados os conteúdos extremistas e de informações falsas
“Essa propagação tem afetado o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, não só em relação à dignidade delas, mas por afetar psicologicamente, fisicamente e emocionalmente, além de afetar o direito à educação e à convivência comunitária. O discurso de ódio é o ambiente em que se está se criando esse cyberterrorismo detectados, removidos e investigados os conteúdos extremistas e de informações falsas”, explicou Nicodemos.
Apesar de o governo ter anunciado uma portaria que determina a regulação e remoção de conteúdo de ódio pelas redes sociais, Nicodemos acredita que as ações judiciais serão necessárias.
“Entendo que a portaria cumpre uma etapa, mas não será suficiente. Nossa perspectiva é que o MP prepare ações cautelares direcionadas às plataformas para que haja monitoramento daquilo que configura apologia ao crime. Entendemos que num estado democrático prevalece a liberdade de expressão, mas o que deve prevalecer são os direitos fundamentais da criança e do adolescente”, disse o advogado que representa a associação.
Na reunião com o Ministério da Justiça, na segunda-feira, representantes do Twitter alegaram que o uso de imagens e nomes de terroristas não violam os termos de uso da rede. Advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados e sócio do escritório Godke Advogados, Alexander Coelho explica que, a considerar a atual legislação brasileira, a alegação da empresa se sustenta.
“Hoje em dia o que opera no Brasil é a governança privada das empresas, cada rede social aplica suas próprias regras. O Marco Civil da internet, de 2014, estabeleceu diretrizes básicas de regulação da internet, mas não se debruçou sobre regulação do conteúdo, porque não estava no radar do debate público”, disse o jurista, que concorda com a opção do governo em notificar a empresa com base no Código do Consumidor. “Assim, é menos complicado comprovar a responsabilidade da rede social, quando um usuário causa prejuízo a outro. Esse entendimento já existe nos tribunais, desde que comprovado o dano.”
No exterior, o advogado cita a lei de serviços digitais aprovada pela União Europeia há um ano. A nova legislação prevê que empresas de tecnologia com mais de 45 milhões de usuários sejam enquadradas como grandes plataformas, o que acarreta regras mais restritivas, como a obrigatoriedade de envio de relatórios a autoridades indicando que possuem moderadores suficiente para evitar fake news, e a abertura do algoritmo para mostrar como um conteúdo chega no topo do feed. A própria empresa é obrigada, agora, a moderar seu conteúdo.
“Monitoramento é sempre assunto delicado, pois demanda equilíbrio entre liberdade de expressão e disseminação de informações falsas. Aqui, como não temos lei sobre moderação de conteúdo, a judicialização é o caminho mais adequado.”
Providências
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou, na terça-feira (11), ao diretor jurídico do Twitter Brasil informações sobre quais providências estão sendo adotadas, em caráter emergencial, para a moderação de conteúdos relacionados à incitação de violência e a notícias de possíveis ataques a escolas. Circulam nas redes e aplicativos informações sobre ações violentas em estabelecimentos escolares previstas para ocorrer nos próximos dias.
O pedido foi feito no âmbito do inquérito civil público instaurado, em 2021, com a finalidade de investigar a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagens no Brasil no enfrentamento das fake news e da violência digital.
“Tal cobrança de informações é, no caso, devida para aferir a eventual responsabilidade, da plataforma, por violações de direitos fundamentais que possam decorrer de uma constatação de deficiência de sua política de enfrentamento da desinformação socialmente danosa e da violência no mundo digital”, consta do despacho que determinou o envio do ofício ao Twitter. As informações são do jornal O Globo e do MPF.