O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, afirmou que a criação de novos incentivos fiscais e o aumento de renúncias de receitas em 2026 serão ilegais diante do déficit nas contas públicas que deve ocorrer neste ano.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta afastar uma regra do arcabouço fiscal para aumentar os gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026, ano eleitoral.
Uma mudança no arcabouço feita em 2024 proíbe a ampliação dessas despesas caso a União tenha déficit a partir 2025 — o que deve ocorrer. A equipe econômica projeta que haverá um resultado negativo em R$ 73,5 bilhões nas contas públicas neste ano.
Em entrevista ao canal CNN Money, Vital do Rêgo Filho reforçou o entendimento do TCU sobre as consequências da lei, que proibiria a concessão de novos benefícios fiscais, como o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e a política nacional de minerais críticos, defendidos pelo governo.
“É ilegal. Essa lei complementar foi criada exatamente em cima do meu relatório (de análise das contas presidenciais de 2023). O meu relatório previu que, no momento em que houver déficit, no ano seguinte não pode haver nenhum tipo de renúncia, nem criação de novas renúncias nem manutenção dessas.”
O Executivo entende que a proibição do arcabouço só valeria para 2027, mas esse não é o entendimento do TCU e das consultorias de Orçamento do Congresso, que veem impactos em 2026 e afirmam que o governo não poderia mudar a regra via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como tenta fazer.
(Com informações do O Estado de S.Paulo)