O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou nessa terça-feira as negociações do governo com senadores da base aliada para aprovar projeto de lei que permitirá que o País repatrie dinheiro depositado por brasileiros no exterior que não foi declarado à Receita Federal. Cunha cobrou que, em vez de apadrinhar o projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o Palácio do Planalto envie uma proposta de sua autoria sobre o tema. Segundo ele, a Câmara não aceitará acordo fechado entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o Senado sem a participação de deputados federais. Para ele, dificilmente o texto com os senadores avançará na Casa.
Nos últimos dias, o ministro da Fazenda tem se reunido com senadores da base aliada para negociar a votação do projeto de Randolfe. Levy, inclusive, foi ao Legislativo no início da tarde dessa terça para tratar da proposta diretamente com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Se o governo tem interesse e concorda com esse tipo de conteúdo [repatriação de dinheiro depositado irregularmente no exterior], que mande um projeto dele com urgência constitucional com o conteúdo que ele quiser, e a Casa decide. É o que a gente acha mais correto. Se não for desse jeito, acho pouco provável que a Casa dê andamento”, advertiu Cunha.
O presidente da Câmara reclamou do fato de não ter sido incluído nas negociações para redesenhar o projeto que permitirá o retorno de dinheiro não declarado. “Não vamos aceitar que tenha tido acordo que a Casa não tem nenhum conhecimento, não tem concordância com o conteúdo dele e não é esse projeto que a Casa está aceitando tramitar”, enfatizou ele.
Reforma do ICMS
O governo publicou no Diário Oficial da União uma medida provisória que cria um fundo de compensação e infraestrutura. A intenção do Executivo é utilizar o fundo para compensar os Estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com a reforma, alguns Estados, como São Paulo, tenderiam a perder arrecadação. A proposta do governo é unificar o imposto em 4%.
Além do projeto de Randolfe, os parlamentares devem votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para desvincular parte das receitas da repatriação da União para que este recurso sustente o fundo. A PEC deve tramitar nas comissões do Senado antes de ser votada em plenário. Também tramita no Senado a PEC que torna constitucional a compensação aos Estados, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Pela proposta, o repasse aos Estados para compensar eventuais perdas será obrigatório e vigorará por 20 anos.
Proposta da Câmara
Cunha disse que, caso o governo não envie projeto de sua autoria ao Congresso Nacional, ele defenderá a tramitação de um texto que está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A proposta, apresentada em 2003, recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), mas depois não avançou. O projeto prevê que operações de reingresso dos recursos sejam tributadas pelo imposto de renda à alíquota de 5%. Originalmente, o texto previa que o dinheiro fosse destinado ao Fome Zero, que originou o Bolsa Família.
Em conjunto, tramita outra que institui anistia fiscal sobre legalização ou repatriamento de recursos. (AG)