A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e pediu ajuda ao órgão para que atue pela liberdade do ex-banqueiro.
Os advogados de Vorcaro alegam que o investigado está tendo seus direitos humanos violados e lista pontos onde acusa o Estado de violações. Entre eles: mais de 11 meses sem acusação formal; ainda não há juiz para o pedido de liberdade; a instância única e ausência de juiz das garantias; e ausência de foro por prerrogativa de função de Vorcaro que implicasse a tramitação do caso no STF (Supremo Tribunal Federal).
A defesa também lista que houve conversas com advogados usadas contra o cliente e vazamentos de material sob a guarda do Estado, como as mensagens do celular do empresário.
A petição aponta, ainda, violações aos artigos 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 11 (proteção da honra e da vida privada) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana.
A iniciativa, dizem os advogados, não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira, mas busca o que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é parte desde 1992, assegura a qualquer pessoa presa: “um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”.
A petição pede que o Estado brasileiro responda internacionalmente pelas violações apontadas por Daniel Vorcaro. “Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”, detalham.
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. Ele foi indiciado na semana passada pela Polícia Federal no primeiro inquérito sobre as fraudes do Banco Master. A investigação aponta crimes na casa de R$ 40 bilhões. Ainda não há acusação formal pelo Ministério Público.