A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de anular a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, que pertence ao ministro Dias Toffoli e irmãos, abriu uma nova crise entre o Legislativo e o Judiciário. O novo flanco de divergência envolve desta vez o papel e as atribuições de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Senadores da CPI do Crime Organizado aprovaram a medida contra a empresa de Toffoli na última quarta-feira. Em sua decisão, Gilmar diz que o requerimento sobre a Maridt configura abuso de autoridade, porque avança em temas alheios ao escopo dos trabalhos do colegiado. “A imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da comissão”, escreveu o decano do Supremo.
A CPI do Crime Organizado foi instalada em novembro do ano passado, após a operação policial que deixou mais de cem mortos no Rio. Integrantes do colegiado, porém, entendem que a apuração do uso de instituições financeiras, fundos de investimento e outros dispositivos do mercado lícito por facções criminosas faz parte do objeto de investigação proposto no plano de trabalho.
Investigações
O requerimento que mira os negócios dos Toffoli se justifica, segundo eles, por causa da relação da empresa com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Alvo da Operação Compliance Zero, Vorcaro é investigado por suspeita de utilizar a instituição financeira para operar fraude de R$ 12 bilhões na emissão de títulos falsos. Outra apuração, a Carbono Oculto, aponta que gestoras ligadas a ex-executivos do banco custodiavam ativos do crime organizado.
A Maridt recebeu R$ 20 milhões de um fundo cujo único cotista era Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), questionou a decisão de Gilmar. Segundo ele, o plano de trabalho da comissão prevê investigações sobre crimes cometidos por meio de instituições financeiras. “O colegiado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado. A decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal adotou interpretação diferente.”
Ilegalismos
O plano de trabalho da CPI propõe, logo nas primeiras páginas, aprofundar investigações sobre o uso de meios aparentemente lícitos para dar verniz de legitimidade a negócios de organizações criminosas. “Esse fenômeno, conhecido como ‘novos ilegalismos’, torna o combate à criminalidade algo muito mais complexo, considerando que a penetração do crime em setores econômicos lícitos envolve diversos atores, como contadores e advogados, bem como a criação de empresas de fachada para efetivar a lavagem de dinheiro”, diz o documento.
O segundo dos nove tópicos temáticos propostos é “lavagem de dinheiro” e cita diretamente “fintechs e criptomoedas”, “patrimônio sem lastro”, “segmentos econômicos lícitos” e “mercado imobiliário”.
Para Gilmar, contudo, o requerimento da CPI sobre a Maridt “apresenta narrativa e justificação falhas”. “Sob o pretexto de combater o crime organizado, a comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação”, disse. “O requerimento aprovado, sem qualquer filtro pelo Judiciário, pode conduzir a uma verdadeira devassa na vida dos envolvidos”, acrescentou o decano. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)