Ícone do site Jornal O Sul

Deputado aciona Ministério Público para investigar critérios e impacto do aumento de até 22,64% na conta de luz no RS

Ofício questiona os critérios e custos considerados na revisão tarifária da CEEE Equatorial, que eleva em 22,64% as tarifas residenciais no Rio Grande do Sul. (Foto: Divulgação)

O deputado estadual Adão Pretto Filho (PT) encaminhou ofício ao Ministério Público do Rio Grande do Sul pedindo urgência na apuração dos critérios e impactos da revisão tarifária da CEEE Equatorial, que entra em vigor neste domingo (22). Aprovado pela Aneel na terça-feira (17), o reajuste atinge cerca de 2,03 milhões de unidades consumidoras no Estado, com efeito médio geral de 20,16% e alta de 22,64% para clientes residenciais — além de médias de 22,51% na baixa tensão e 12,28% na alta tensão. No documento, o parlamentar solicita que sejam verificados a composição dos custos, os investimentos incorporados à base de remuneração da concessionária e a recomposição de valores do diferimento tarifário de 2024, adotado no contexto das enchentes. O pedido também abrange esclarecimentos sobre indicadores de qualidade do serviço, custos de distribuição e encargos setoriais, sugerindo a requisição de informações à agência reguladora e à empresa para avaliar eventuais medidas administrativas ou judiciais. Pretto ressalta que a iniciativa não presume irregularidades, mas busca garantir transparência e proteger famílias e setores produtivos afetados pelo aumento enquanto ainda se recuperam dos prejuízos das cheias.

Transição ampliada

Diante do registro de mais de 400 mil tarifas de pedágio Free Flow em aberto no Rio Grande do Sul após o encerramento do prazo excepcional na segunda-feira (16), o deputado estadual Paparico Bacchi (PL) pediu nesta quinta (19) ao Ministério dos Transportes a ampliação do período de regularização sem multa. Em ofício encaminhado ao ministro George André Palermo Santoro, o parlamentar solicita a prorrogação do regime de transição para que os motoristas tenham mais tempo para consultar e quitar débitos pendentes. Presidente da Frente Parlamentar Contra os Pedágios e responsável pela condução da CPI dos Pedágios na Assembleia Legislativa, Bacchi sustenta que as dificuldades para identificar as cobranças e acessar os canais de pagamento justificam a ampliação do período de adaptação. No documento, o parlamentar argumenta que a adoção de novas tecnologias não deve transferir aos usuários os efeitos de falhas operacionais ou de informação, defendendo a medida como garantia de razoabilidade e segurança jurídica. A solicitação aguarda manifestação do Ministério dos Transportes.

PLOA 2027

Com 9 votos favoráveis e 3 contrários, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou ontem (19), com emendas, o parecer favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O relatório do deputado Prof. Cláudio Branchieri (PL) alerta para o risco de o déficit primário de R$ 4,87 bilhões projetado pelo Executivo aumentar em até R$ 2,6 bilhões, podendo chegar a R$ 7,47 bilhões. Das 1.990 emendas parlamentares apresentadas, 1.915 foram acolhidas pelo relator, 16 receberam parecer contrário, 41 foram consideradas prejudicadas e 18 retiradas, enquanto as 112 emendas de relatoria foram aprovadas por unanimidade. Entre os destaques rejeitados estavam propostas da bancada do PT relacionadas à aplicação do mínimo constitucional de 12% na saúde, à destinação ao SUS de R$ 110 milhões previstos para emendas individuais e à recomposição salarial de servidores de escolas públicas. O projeto segue para votação em plenário, com previsão de inclusão na Ordem do Dia de 24 de novembro.

Redirecionamento de pacientes

A pedido da Defensoria Pública do Estado, a Justiça gaúcha determinou que a Prefeitura de Porto Alegre apresente um cronograma e um plano de ação operacional para redirecionar os pacientes do Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal) a outros serviços da rede pública ou conveniada. A decisão busca assegurar a continuidade dos tratamentos interrompidos após o encerramento da parceria entre o município e a instituição, em março deste ano. O Cerepal atendia há mais de 60 anos crianças e adolescentes com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista (TEA), hidrocefalia e síndrome de Down, que foram orientados pela Secretaria Municipal de Saúde a buscar unidades básicas para reinclusão no sistema de regulação Gercon, onde a espera média chega a cerca de 598 dias. Na ação, o órgão apontou relatos de famílias sobre a falta de contato para novos agendamentos e sustentou que submeter pacientes já triados e diagnosticados a quase dois anos de fila viola a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana. O processo foi ajuizado após a administração municipal responder a um ofício de março apenas confirmando a extinção do contrato.

Home Cash

No Norte gaúcho, o Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou ontem (19) 12 pessoas investigadas na Operação Home Cash – Erechim por suspeita de desvio de recursos públicos destinados ao atendimento domiciliar de pacientes. Assinada pelo promotor de Justiça Diego Pessi, a denúncia imputa aos envolvidos os crimes de organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Segundo a investigação, o grupo fraudava serviços de home care custeados pelo Estado e pelo IPE Saúde mediante a apresentação de laudos médicos e orçamentos em processos judiciais, além da cobrança por atendimentos em quantidade superior à efetivamente prestada. Deflagrada em outubro pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) a partir de notícia-crime da Procuradoria-Geral do Estado, a ofensiva mobilizou cerca de 50 agentes no cumprimento de oito mandados de busca e apreensão contra 15 alvos em Erechim, Passo Fundo e Itapema (SC). A apuração também identificou movimentações financeiras entre pessoas e empresas ligadas aos acusados e levou ao bloqueio judicial de bens e valores até R$ 11,3 milhões, além do sequestro de veículos e imóveis para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos. (Por Bruno Laux)

Sair da versão mobile