O deputado estadual Felipe Camozzato (NOVO) apresentou na Assembleia gaúcha um projeto que determina o aprimoramento dos mecanismos de transparência ativa no uso de aeronaves públicas e na realização de viagens oficiais por autoridades do RS. A medida exige que a utilização das aeronaves seja destinada exclusivamente a atividades de interesse público, priorizando demandas urgentes nas áreas de segurança e saúde. O projeto obriga o registro e publicação no Portal de Transparência de detalhes como finalidade, trajeto, custos operacionais e a identificação de todos os passageiros, além da divulgação prévia de todas as viagens oficiais, incluindo a composição da comitiva e a estimativa de custos. Camozzato propõe ainda que, após o retorno de viagens, deverá ser publicada, em 30 dias, uma prestação de contas detalhada especificando os resultados alcançados e as despesas efetivamente realizadas. O objetivo é fortalecer o princípio republicano e aperfeiçoar o controle dos gastos públicos, permitindo a fiscalização social e institucional dos deslocamentos oficiais.
Recuperação documental
A Câmara de Porto Alegre recebeu nesta sexta-feira o conjunto de documentos recuperados do acervo arquivístico atingido pela enchente de maio de 2024. A entrega marca a conclusão do processo de recuperação conduzido pelo Grupo de Trabalho de Resgate dos Acervos Arquivísticos Danificados por Água. O material, composto por documentos correntes, intermediários e permanentes, havia sido enviado a São Paulo em maio de 2025 após laudos técnicos apontarem contaminação microbiológica intensa e risco sanitário. A empresa PreservaTech submeteu os documentos à secagem controlada, desinfecção por ozônio, acondicionamento e higienização superficial com métodos especializados e equipamentos importados da Alemanha. Os registros serão reintegrados ao acervo municipal e disponibilizados para consulta pública após nova avaliação técnica e a conclusão dos trâmites de preservação.
Gestão de cabos
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou recurso da CEEE Equatorial e manteve a decisão que responsabiliza a companhia pela gestão dos fios de telecomunicações em Porto Alegre. A empresa tem 30 dias para apresentar um plano de trabalho para organização e saneamento do cabeamento urbano, sob pena de multa diária de R$10 mil. Na decisão, emitida na última quinta-feira, o desembargador Eduardo Delgado citou a “resistência e inércia” da concessionária diante do problema, alvo de ação ajuizada pela Procuradoria‑Geral do Município, que pede ainda condenação por danos morais coletivos e difusos. O plano deverá prever a retirada de cabos caídos, rompidos ou sem identificação, a destinação ambientalmente adequada do material recolhido e a criação de um canal de denúncias, além de um sistema de mapeamento por georreferenciamento e relatórios trimestrais sobre o andamento das medidas, conforme determina a legislação municipal.
Eles por elas
A Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher da Assembleia gaúcha realiza neste sábado, no Parque da Redenção, em Porto Alegre, uma caminhada para marcar o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Articulada pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), coordenador da Frente, a ação busca reforçar o protagonismo masculino no enfrentamento à violência de gênero e no combate ao machismo estrutural, somando-se às ações permanentes da Frente, como debates, campanhas educativas e articulações institucionais. O ato contará com a presença do presidente da Conab, Edegar Pretto, no papel de articulador nacional do movimento HeForShe, além de parlamentares, lideranças comunitárias, movimentos sociais e cidadãos engajados na defesa dos direitos das mulheres.
Transparência pública
A Assembleia Legislativa do RS recebeu nesta semana o Selo Ouro de Transparência Pública na edição 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A designação distingue poderes e órgãos que alcançam um índice de 90% ou mais na abertura de dados e informações em seus portais, após uma avaliação que analisa mais de 200 itens. A premiação reconhece o empenho do Parlamento gaúcho na atualização e aperfeiçoamento do Portal da Transparência, visando promover a ética e o acesso à informação. No RS, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) também foi destacado, recebendo o Selo Diamante por atingir entre 95% e 100% de transparência. (Por Bruno Laux)