Restituição tributária
Na mesma semana em que o governo federal editou uma Medida Provisória para zerar o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) protocolou projeto de lei para obrigar a União a restituir os valores arrecadados pela chamada “taxa das blusinhas” entre agosto de 2024 e maio de 2026. O parlamentar classifica como “assimetria moral” a manutenção, nos cofres públicos, de tributos recolhidos por uma política fiscal agora abandonada pelo Executivo.
O texto estabelece a devolução integral dos montantes federais – sem abrangência dos tributos de competência dos estados, do DF ou dos municípios – com atualização pela Taxa Selic, preferencialmente de forma automática via Receita Federal. Marcon defende que a medida é um instrumento de justiça fiscal para brasileiros de menor renda que foram impactados pelo ônus da taxação enquanto ela esteve em vigor.
Violência parlamentar
A Bancada do PT na Assembleia Legislativa encaminhou ontem (14) um ofício ao presidente da Câmara de Porto Alegre, Moisés Barboza (PSDB), manifestando indignação com o episódio ocorrido no plenário da Capital na última quarta-feira. No documento, o líder estadual da sigla, deputado Miguel Rossetto, critica a conduta do vereador Mauro Pinheiro (PP), que retirou o microfone das mãos da vereadora Juliana Souza (PT) durante discurso na tribuna.
Rossetto classificou a atitude como uma afronta ao respeito institucional e afirmou ser inaceitável conviver com padrões de violência parlamentar no ambiente democrático. O texto cobra providências imediatas da presidência da Casa para garantir uma convivência plural e evitar que situações semelhantes se repitam. Para os petistas, a direção do Legislativo municipal não pode ignorar a denúncia sob pena de comprometer o livre exercício do mandato parlamentar.
Desvalorização fumageira
A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa debateu, nessa quinta-feira (14), os entraves na comercialização e a desvalorização do tabaco no Rio Grande do Sul. Presidente do colegiado, o deputado Zé Nunes (PT) relatou que as indústrias estariam pressionando produtores a aceitarem valores reduzidos sob a justificativa de instabilidades internacionais e custos logísticos.
O deputado Adolfo Brito (PP) alertou que o impasse atinge diretamente cerca de 80 mil famílias gaúchas, enquanto Elton Weber (PSD) sugeriu uma manifestação formal às empresas para auxiliar na negociação de preços. Diante das queixas, a comissão encaminhará um documento oficial a cada indústria do setor e solicitará uma audiência com o SindiTabaco.
Atleta na escola
A deputada Delegada Nadine (PSD) está articulando uma proposta legislativa para garantir a proteção integral aos direitos de estudantes atletas em instituições de ensino do Rio Grande do Sul. O projeto, protocolado na Assembleia, integra medidas para que jovens talentos de alto rendimento possam conciliar a rotina de treinamentos e competições com as exigências da vida acadêmica.
As ações incluem abono de faltas durante torneios oficiais, a realização de provas em datas alternativas e a prorrogação de prazos para a entrega de trabalhos. O texto prevê ainda que a prática esportiva federada seja computada como atividade curricular para fins de assiduidade, exigindo-se comunicação prévia de dez dias à escola. Nadine justifica a medida como uma resposta necessária às dificuldades enfrentadas por famílias que hoje lidam com a falta de flexibilização nos calendários escolares.
Isenção inclusiva
A Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação civil pública contra o Rio Grande do Sul para assegurar o direito à isenção de IPVA para pessoas com deficiência auditiva. Protocolada na quarta-feira (13), a medida contesta as recorrentes negativas administrativas do governo estadual, que alega falta de previsão específica nas normas locais para barrar o benefício.
Os defensores Bibiana Bernardes e Felipe Kirchner sustentam que a prática é discriminatória e fere a Constituição Federal, assim como a Lei Brasileira de Inclusão. Além da imediata suspensão das negativas, a instituição requer a condenação do Executivo ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A Defensoria reforça que o STF já possui decisões favoráveis à extensão da isenção, visando garantir a equidade nas políticas de acessibilidade e mobilidade urbana.
* Bruno Laux (Instagram: @obrunolaux)