O deputado federal Pompeo de Mattos lembra que apresentou o Projeto de Lei nº 3.318, de 2025, que altera as regras do BPC — Benefício de Prestação Continuada, que hoje é concedido às famílias que têm uma renda per capita de um quarto de salário-mínimo, e que haja nessa casa uma pessoa com deficiência ou um idoso com mais de 65 anos. Essa é a regra.
A proposta de Pompeo de Mattos dispõe que “não importa a renda se nessa casa houver uma pessoa com deficiência e que o BPC, este salário, deve ser pago até os 18 anos. Isso é necessário para proteger aquelas famílias, aquelas crianças que nasceram com deficiência e que até os 18 anos têm o direito de receber o BPC, até porque o valor do BPC não é para o pai, não é para a mãe. Eu diria que não é nem para a família. É para dar dignidade à criança com deficiência, que precisa de amparo, de acolhimento, que precisa de atendimento, que precisa de dignidade, eu estou pedindo aqui o BPC para as crianças com deficiência até os 18 anos!”, afirma o deputado.
Câmara deve pautar projeto da anistia nesta quarta-feira
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) deverá pautar nesta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto da anistia para os condenados pela baderna de 8 de janeiro de 2023.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcanti, ao lado do líder da oposição, deputado Luciano Zucco (PL) participaram do acordo.
Ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello vê erro no julgamento de Bolsonaro
O ex-ministro Marco Aurélio Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, criticou a condução do julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus pela tentativa de golpe de Estado. Em entrevista, o ex-ministro afirmou:
“Em 31 anos no Supremo, jamais julgamos processo criminal em turma; sempre foi no plenário. Daí a colocação do ministro Luiz Fux entendendo que o caso deveria estar no plenário e não na Primeira Turma. Mas, paciência, na pandemia, o tribunal não se reunia fisicamente e julga-se hoje processo criminal até na denominada turma virtual, o que para mim é um descalabro, disse Marco Aurélio Mello”.
Local de cumprimento da pena de Bolsonaro: vingança ou justiça?
A definição do local de cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro estaria condicionada ao volume de sanções que podem ser aplicadas pelo governo Donald Trump. É o que se comenta em Brasília. A ser verdadeira essa especulação: Jair Bolsonaro cumprirá a pena no presidio da Papuda ou em regime domiciliar, a depender das novas sanções do governo americano, e estaríamos chancelando a vingança, ao invés da justiça.
Lula cumpriu pena na Superintendência da PF em Curitiba
Lula, condenado em todas as instâncias pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a reformas realizadas em seu benefício pela Construtora OAS em um apartamento triplex no Guarujá (SP), cumpriu sua pena em uma suíte da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, com direito a conceder entrevistas e receber visitas, até ser descondenado pelo STF. Foi ali, na cela de Curitiba, que Janja, visita constante, conquistou a admiração de Lula.
Delegado Zucco critica projeto que regulamenta a Polícia Penal
O deputado Delegado Zucco (Republicanos) criticou ontem, durante audiência pública da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, da Assembleia Legislativa, o projeto (PLC 244/2025) que regulamenta a Polícia Penal no estado. Zucco foi taxativo ao afirmar que o projeto apresentado pelo governo é “inconstitucional, desrespeitoso e desestruturante”, além de ignorar o diálogo com a categoria. O próximo passo da Comissão será a realização de uma audiência específica sobre os técnicos penitenciários.
Aprovada PEC que exige aval do Congresso para um parlamentar ser processado na Justiça
Ontem à noite, a Câmara aprovou em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem. A proposta altera a Constituição para proteger parlamentares de ações nas esferas criminal e cível. Com 353 votos a favor e 134 contrários, os deputados deram aval ao texto que exige aval do Congresso para um parlamentar ser processado na Justiça.
Sindicato da Polícia Penal considera precário o projeto de regulamentação
A exclusão dos agentes penitenciários administrativos e dos técnicos superiores penitenciários do conceito de polícia penal no texto do projeto de lei do governo que altera os quadros da Polícia Penal, não foi bem recebida pela categoria. É inadmissível. Ontem, o presidente do Sindicato da Polícia Penal (Sindppen), Cláudio Desbessell, pegou pesado: disse o texto do projeto é “precário” e acusou o governo de tentar implodir o sistema “de dentro para fora”. Ele revelou outros detalhes que refletem a penúria da rotina dos agentes penais: segundo Desbessell plantonistas obrigados a comer fora do horário e a urinar em garrafas por falta de efetivo para revezamento.
- @flaviorrpereira