O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4302, de 1998), ocorrida na noite da última quarta-feira (22), no Plenário da Câmara dos Deputados.
Figueiredo alega que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desrespeitou a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao colocar o PL em votação sem antes aprovar requerimento de urgência para a matéria.