A Câmara dos Deputados prepara um parecer para rebater pedidos de vetos à Lei do Abuso de Autoridade feitos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por procuradores ao presidente Jair Bolsonaro.
Até agora, o único consenso é o veto ao artigo que prevê punição a agentes públicos por uso de algemas quando o preso não apresentar risco. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, indicou que o Congresso poderá rever vetos de Bolsonaro.
O ministro da Justiça pediu ao Ministério da Economia que aumente o seu orçamento para 2020, sob o risco de, se não for atendido, inviabilizar as políticas da pasta e entrar em “alarmante cenário”.
Segundo o ministro, o orçamento proposto pela equipe econômica, de R$ 2,6 bilhões, representa um corte de R$ 1,1 bilhão sobre o valor autorizado para 2019. Moro argumenta que, para evitar “prejuízos à missão institucional” de seu ministério, é preciso um acréscimo considerável a este valor: pelo menos R$ 3,71 bilhões.
“Embora compreenda os problemas decorrentes dos ajustes do teto de gastos, informo, respeitosamente, que o referencial monetário apresentado representa significativa redução no orçamento deste ministério, resultando em alarmante cenário de inviabilização de políticas públicas de segurança, cidadania e justiça”, diz ofício encaminhado ao ministro Paulo Guedes.
Segundo Moro, o orçamento proposto irá prejudicar ações de todos os serviços ligados ao ministério, como operações da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, emissão de passaportes, além de ações de combate ao tráfico, ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro.