Os vereadores de Porto Alegre aprovaram nesta semana o Projeto de Lei Complementar protocolado pela prefeitura para alterar a legislação de 2019 que determinou de atualização da planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com isso, a partir de 2022 estão suspensos os aumentos anuais do valor do tributo.
Foram 33 votos a favor e um contrário à proposta. As três emendas apresentadas ao projeto foram retiradas pelos próprios autores.
Além disso, o projeto altera a alíquota para os imóveis não-residenciais (fixando em 0,8%), adota critérios para a concessão do desconto do IPTU (cujos critérios serão fixados anualmente por decreto) que incentivem ações de desenvolvimento ambiental, sustentabilidade nas edificações, recompensa aos contribuintes adimplentes, emissão da Nota Fiscal de Serviços e programas de cidade fiscal.
Desburocratização
Para reduzir a quantidade de processos administrativos, agilizar processos e reduzir os custos administrativos, o projeto prevê o aumento do valor pelo qual o secretário da Fazenda é obrigado a recorrer de ofício ao TAR (Tribunal Administrativo de Recursos Tributários) em relação a determinadas decisões administrativas de primeira instância, como, por exemplo, processos de restituição de créditos tributários.
Revoga ainda a obrigatoriedade de entrega da DOIM (Declaração de Operações Imobiliárias pelos Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis de Porto Alegre), já que o Município de Porto Alegre já tem acesso aos dados da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), obtida diretamente junto à Receita Federal do Brasil.
A nova Planta (PVG) tem previsão para o ano de 2025, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, Lei Complementar nº 881/2020.
Esqueletão
Em decisão proferida também nesta semana pela 10ª Vara da Fazenda Pública, a Justiça proibiu o ingresso de novos ocupantes no prédio Galeria 15 de Novembro, o “Esqueletão”, localizado no Centro Histórico de Porto Alegre. O pedido partiu da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e prevê a remoção compulsória e imediata de pessoas que tentarem ingressar na área não comercial do edifício.
A informação foi repassada a moradores e comerciantes estabelecidos no prédio na tarde desta sexta-feira (27), em reunião preparatória à desocupação total, que deve acontecer de forma voluntária até o dia 25 de setembro, de acordo com decisão judicial. O encontro preparatório é uma exigência do Protocolo Interinstitucional para Cumprimento dos Mandados de Reintegração de Posse em Conflitos Urbanos Coletivos.
De acordo com o secretário municipal de Segurança, Mário Ikeda, que conduziu a reunião desta tarde, a desocupação é irreversível: “Não tem volta. A partir da decisão judicial, estamos tomando as precauções necessárias para impedir o ingresso de novos ocupantes e evitar uma tragédia”.
Contratada em julho para fazer o laudo que irá atestar de forma conclusiva as condições estruturais do prédio (laudo de nível 3), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aguarda a desocupação do imóvel para iniciar os trabalhos, que têm previsão de 22 semanas de atividades técnicas a cargo do Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais (Leme).
A partir de vistoria realizada por engenheiros da prefeitura em 2018, foi elaborado um laudo que atestou grau de risco crítico do prédio, sobretudo ao que diz respeito a incêndios. Mas somente após a análise pela UFRGS é que a prefeitura poderá decidir o destino do prédio, declarado de utilidade pública, por decreto, para fins de desapropriação.
(Marcello Campos)