A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 436 votos a 2, o projeto que define punições para devedores contumazes e novas regras para a atuação no setor de combustíveis, com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro.
O texto, que vai à sanção presidencial, cria regras gerais para a identificação e o controle de devedores contumazes: contribuintes que não pagam seus débitos – ou seja, sonegam impostos – de forma intencional e reiterada.
O relator na Câmara, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), rejeitou todas as emendas apresentadas, mantendo o texto aprovado por unanimidade no Senado em setembro.
“Apesar do inegável mérito das sugestões apresentadas, a nossa opção é pela manutenção do texto recebido do Senado Federal, o qual equaciona com precisão os interesses do Estado, da sociedade e da iniciativa privada em torno da matéria”, disse o relator.
Durante a discussão, todos os deputados se manifestaram a favor da proposta, inclusive os de oposição. A deputada Bia Kicis (PL-DF), por exemplo, disse que o texto não vai afetar os pequenos empreendedores e empresários sérios. “Realmente, estamos combatendo sonegadores, criminosos, verdadeiras organizações criminosas. Esse projeto protege, até. Ele traz mecanismos de defesa para aquela pessoa que não consegue pagar”, argumentou.
“Essa matéria é fruto desse conjunto de articulações que nós fizemos, é fundamental para o País, porque combate a sonegação, privilegia aqueles que pagam e contribuem”, elogiou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltando que a medida tem grande impacto nas contas públicas.
A tramitação
O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal – que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Após a operação, o governo Lula entrou em campo em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica – uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal vem argumentando que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro.
Pelo projeto, as empresas enquadradas como devedoras contumazes terão os CNPJs baixados. Elas serão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública, não poderão entrar em recuperação judicial e, caso seja aberto processo penal contra os sócios em razão da dívida tributária, eles não poderão pedir o perdão pagando o valor atrasado.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado por Efraim Filho (União-PB), o projeto foi aprovado no Senado por unanimidade (71 a 0) no início de setembro Dois meses depois, no final de outubro, a Câmara aprovou, por 336 votos a 50, regime de urgência para proposta – o que permite que o texto seja encaminhado diretamente para o plenário, sem passar por comissões.
De lá para cá, porém, o projeto ficou travado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só designou um relator para a proposta no final de novembro, o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Motta foi pressionado após a deflagração da Operação Poço de Lobato – que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.