O TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), na sessão da 2ª Câmara Especial do dia 4, multou o diretor-presidente da EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) de Porto Alegre, Vanderlei Luis Cappellari, em 1,5 mil reais, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
A decisão é oriunda de inspeção extraordinária instaurada no Órgão para verificar possíveis irregularidades, como alterações no controle societário das empresas integrantes do consórcio, transferências de linhas e transações entre concessionárias em processo licitatório que teve ausência de concorrência por tempo excessivo. O procedimento analisou os exercícios de 2007 a 2014.
Luiz Afonso dos Santos Senna, administrador da EPTC entre 2007 e 2010, também foi multado. Ele recebeu pena pecuniária de 200 reais. O voto da relatora do processo, conselheira substituta Ana Warpechowski, determina que a Empresa regularize suas ações de controle, especialmente em virtude da finalização da licitação de transporte urbano de Porto Alegre, realizada em 2015. Da decisão cabem recursos, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE. (Letícia Giacomelli/TCE-RS)