Donos de lotéricas devem entrar na Justiça, nos próximos dias, para tentar impedir a licitação que será feita pela Caixa Econômica Federal, disse nessa segunda-feira o presidente da Febralot (Federação Brasileira das Empresas Lotéricas), Roger Benac. O objetivo da Caixa é regularizar a concessão das casas lotéricas, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. Até aquele ano, a permissão para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa.
No entanto, a maioria dos contratos só vencerão em 2018, e, ao fazer a licitação, a Caixa está “antecipando o vencimento”, segundo o presidente da Febralot. Além disso, Roger Benac argumentou que a Lei 12.869 de 2013 garante a renovação da permissão por mais 20 anos. Já a Caixa afirma que essa lei não tem efeito retroativo para atender as permissões anteriores a 1999.
“As lotéricas que serão substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999, período em que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por credenciamento na Caixa”, disse o banco. Benac lembrou que os donos de lotéricas fizeram investimentos em novas padronizações exigidas pela Caixa, como instalações com blindagem.
Os donos de lotéricas também reclamam que alguns estabelecimentos foram vendidos para outros empresários recentemente, com o aval da Caixa e, com a licitação, esse investimento pode ser perdido. Segundo a Caixa, o primeiro lote que o banco pretende licitar será sorteado no próximo dia 20 e engloba 500 casas lotéricas de um total de 6.104 (46% do total). O banco pretende fazer essa regularização até 2018.
Processo
Caixa informou que os atuais donos de lotéricas poderão participar do processo. Vencerá quem der o maior lance. O banco diz que será necessário observar a localização das unidades disponibilizadas em cada edital e a documentação requerida. O vencedor deve assinar o contrato no prazo de 180 dias. Todo o processo de substituição será feito sem interrupção no atendimento.