O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ontem pedido de liminar do ex-presidente Lula (PT) para evitar a prisão até o esgotamento de todos os recursos no caso do triplex no Guarujá (SP). O motivo foi técnico: segundo o ministro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ainda não julgou o mérito desse mesmo pedido. Portanto, o STF não poderia examinar o caso.
Fachin encaminhou a decisão final da análise do mérito do habeas corpus para o plenário da Corte. A data da votação depende da presidente do STF, ministra Carmén Lúcia. O cientista político Michael Mohallen, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), explicou que a decisão de Fachin: “Existe esse entendimento da maioria dos ministros que a regra é o STJ julgar primeiro. Foi um cartucho utilizado sem sucesso, mas ainda há outros”.
Condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) a 12 anos e um mês por corrupção e lavagem, o petista alega no pedido que, embora o plenário da Corte tenha decidido em 2016 por permitira prisão após o julgam entoem segunda instância, não a proclamou obrigatória.
A questão está novamente em pauta no STF. “Há indícios de uma contagem devotos favorávela revertera decisão. Isso beneficiaria Lula, que só seria preso após julgamento nas instâncias superiores. São dois julgamentos: o habeas corpus enviado por Fachin e a prisão após segunda instância, que não tem relação direta com o ex-presidente”, ponderou Mohallen.
Análise
A decisão de Fachin de enviar o caso de Lula ao plenário do STF foi estratégica. Ao negar o habeas corpus ao petista, uma atitude já esperada diante do histórico de decisões do ministro na Lava-Jato, o magistrado impediu, na mesma decisão, uma derrota na Segunda Turma do tribunal.
Também em virtude do comportamento dos ministros da Segunda Turma nos últimos meses, é altamente provável que Lula conseguisse derrubar a decisão de Fachin. O ministro trocou uma derrota quase certa por uma possibilidade de vitória no plenário – vitória que confirmaria, em definitivo, a prisão do ex-presidente.
Fachin frustrou, assim, a estratégia da defesa de Lula. Não por acaso, os advogados do ex-presidente haviam pedido ao ministro que, em vez de decidir sozinho, levasse o recurso à discussão na Segunda Turma. Nela, Fachin e a PGR (Procuradoria-Geral da República) têm acumulado derrotas. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli têm votado contra Fachin. Já o decano, ministro Celso de Mello, oscila em seus votos.
O habeas corpus de Lula, no entanto, envolve uma questão jurídica cara ao decano: a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Celso de Mello defende, há anos, que a execução da pena (no caso, de prisão) só possa ocorrer após o chamado “trânsito em julgado” no Supremo.
Hoje, Gilmar, Lewandowski e Toffoli concordam com esse entendimento – Gilmar mudou de ideia no ano passado. Fachin, portanto, poderia perder de 4 votos a 1 na Segunda Turma, mesmo que se limitasse a negar o habeas corpus de Lula.
Ao remeter o caso ao plenário do Supremo, Fachin remete, também, a discussão de fundo – a execução provisória da pena após condenação na segunda instância. Nessa etapa, Fachin tem uma aliada fundamental: a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Ela não só concorda com a manutenção do atual entendimento do Tribunal, pelo qual condenados em segunda instância podem ser presos, como luta para separar qualquer reexame da corte sobre esse assunto do caso específico de Lula.
Como presidente do STF, Cármen Lúcia é responsável pela pauta do plenário. Cabe a ela decidir, portanto, se e quando levar o habeas corpus de Lula à discussão entre os 11 ministros. A ministra tem um excelente argumento para não pautar o habeas corpus de Lula no plenário. Os ministros do STJ ainda não analisaram o mérito de um recurso da defesa do petista.
Os advogados tentam impedir que o ex-presidente seja preso após o julgamento dos embargos de declaração no TRF-4, o que deve acontecer nas próximas semanas. Pela jurisprudência das Cortes superiores, a avaliação do mérito do habeas corpus no plenário do Supremo só poderia transcorrer após uma decisão definitiva do STJ. Ainda não há certeza sobre quando o STJ fará isso.
A questão que se impõe, neste momento, é de momento: boa parte dos ministros do Supremo só querem discutir o caso de Lula quando ele já estiver preso, caso o TRF-4 confirme a execução da pena, como se espera. Nesse cenário, diminuiriam o custo político e social da decisão colegiada. Com Lula já preso, seria mais simples, jurídica e politicamente, somente manter a decisão das instâncias inferiores.