Na decisão que determinou que a Câmara dos Deputados dê início ao processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer (PMDB), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “não respeitou o figurino legal”, ao rejeitar o pedido de afastamento do correligionário.
Para o magistrado, Cunha também extrapolou as atribuições de seu cargo quando analisou o mérito da acusação contra Temer, tarefa que caberia a uma comissão especial a ser criada no Parlamento para discutir o recebimento da denúncia. “Ele queimou etapas”, argumentou Marco Aurélio.
“Entender-se em sentido contrário implica validar nefasta concentração de poder, em prejuízo do papel do colegiado, formado por agremiações políticas diversas”, argumentou o ministro. “Não se pode desconsiderar a ênfase dada pela Constituição Federal aos partidos políticos, a se refletir na composição de uma comissão especial”, completou.
De acordo com o regimento da Câmara, cabe ao presidente da Casa receber a denúncia contra presidentes, vice-presidentes e ministros por crimes de responsabilidade. A norma fala que deverá ser verificada a existência de requisitos tais como documentos que comprovem a denúncia e que, uma vez preenchidos, o processo deve ser lido em plenário e enviado para uma comissão especial. (Folhapress)