Enquanto o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adia a definição de parte das alíquotas da Reforma Tributária, o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, defendeu mudanças no sistema de impostos sobre o consumo. A proposta está entre as alterações constitucionais que pretende discutir caso seja eleito, apoiado pela expectativa de uma maior presença da direita no Congresso a partir de 2027.
Aprovada por emenda constitucional em 2023, a reforma busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo por meio de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido entre União, estados e municípios.
Em 2027, começam a valer a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins, e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. As alíquotas ainda não foram definidas. A estimativa inicial do governo para a alíquota de referência do IVA era de 26,5%, mas a inclusão de exceções e regimes especiais pode elevar o percentual.
A Receita Federal já encaminhou a metodologia de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU), que tem até 30 de outubro para analisar os dados e propor uma alíquota ao Senado. A Casa terá até 15 de dezembro para fixar o percentual oficial.
No caso do Imposto Seletivo, as alíquotas dependerão de lei específica. O governo ainda não enviou uma proposta ao Congresso, em meio à preocupação com a repercussão eleitoral do tema. Como o tributo está sujeito à noventena, não poderá ser cobrado em janeiro de 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, no primeiro ano da reforma, a tributação de bebidas, cigarros e automóveis seguirá os níveis do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como medida de transição. Para 2027, o governo estima arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS e de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
Flávio afirmou apoiar a simplificação tributária, mas criticou o valor previsto para o IVA, que estimou em 28%.
“Tem que simplificar, desburocratizar tudo isso. Mas o ponto principal que a gente tem que discutir é o valor do IVA, 28%, que, aliás, ninguém sabe até agora qual é o valor oficial”, disse. Segundo ele, a reforma poderá resultar na maior carga tributária do mundo.
A crítica também aparece em seu programa de governo, que classifica a reforma como resultado da influência de grupos de interesse e compara a alíquota brasileira à média de 19% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, contestou a comparação. Segundo ele, o sistema brasileiro terá isenção para a cesta básica e reduções para setores como construção civil e serviços, o que diminuirá a alíquota média efetivamente paga. Barreirinhas também afirmou que a reversão da reforma prejudicaria a indústria, já que o IPI será extinto para a maior parte do setor.
Split payment
Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal no governo Jair Bolsonaro e assessora econômica da campanha de Flávio, afirmou que a chapa pretende acabar com o split payment. O mecanismo separa automaticamente os tributos no momento dos pagamentos eletrônicos, com o objetivo de reduzir a sonegação.
Daniella argumenta que o sistema pode comprometer o capital de giro das empresas, sobretudo das pequenas. Durigan, por sua vez, defendeu a ferramenta, afirmando que ela combate fraudes e pode contribuir para reduzir a alíquota geral. O ministro disse ainda que os pequenos negócios ficarão fora do mecanismo.
Tributaristas avaliam que reduzir a alíquota do IVA sem comprometer o equilíbrio das contas públicas exigiria medidas para diminuir os gastos do governo, como uma Reforma Administrativa. Também seria necessário reavaliar benefícios fiscais e outros elementos que compõem o cálculo da tributação.
“É possível imaginar um cenário em que se possa reduzir a carga tributária e aumentar as isenções. Só que a carga tributária tem de fazer frente aos gastos públicos. E essa conta só vai fechar se vier acompanhada de uma reforma administrativa”, afirmou Virgínia Pillekamp, sócia tributária do BMA Advogados.
Bianca Xavier, advogada tributarista e professora da FGV Direito Rio, destacou a falta de definição sobre o Imposto Seletivo. Segundo ela, a ausência de informações dificulta o planejamento das empresas, que ainda não sabem quais alíquotas serão aplicadas. (Com informações do jornal O Globo)